Comissão da Alepa mantém rejeição às contas de Jatene

Em reunião realizada na tarde de ontem (25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) manteve, por unanimidade, a rejeição da prestação de contas do ex-governador Simão Jatene (PSDB), referente ao ano fiscal de 2018. Em dezembro do ano passado, a CFFO já havia decidido por acompanhar o posicionamento do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), que também rejeitou a análise de 2019. Em data ainda a ser marcada, a prestação desce para o plenário para a votação final.

O novo parecer, que leva em consideração a defesa e as contra-argumentações de Jatene frente à decisão anterior, segue tendo a relatoria do deputado estadual Wanderlan Quaresma (MDB). “No geral, chama a atenção o fato da manifestação da defesa, em vários momentos, adotar um tom irônico e jocoso que pode denotar um certo desrespeito com o Poder Legislativo”, informa o documento.

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A defesa do tucano sugere má-fé na decisão e que o voto do relator é fruto de seu próprio “desejo”. Chama a interpretação dos fatos expostos de “desrespeitosa”. Também insiste que só o parecer do MPC-PA foi levado em conta, quando o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) também foi.

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O presidente da CFFO, deputado Junior Hage (PDT), relata que foi sugerida, por parte da defesa, uma oitiva com o conselheiro do TCE, Odilon Teixeira, relator do processo. O colegiado em questão votou pela aprovação da prestação, porém, com críticas à gestão fiscal. “O deputado Carlos Bordalo (PT) leu quase que na íntegra todos os votos dos conselheiros, e todos começavam levando em consideração que os órgãos de controle já faziam recomendações que se tornaram repetitivas, porque não eram aplicadas. As mesmas que apareciam nas prestações de 2015, 2016, 2017. Por isso achamos que não havia necessidade”, avaliou o parlamentar.

Antes da votação em plenário, o parecer precisa ser publicado em forma de decreto legislativo, ao qual os deputados podem se manifestar por meio de emendas que não modifiquem o conteúdo do voto do relator. Além de Hage, Quaresma e Bordalo, participaram da reunião os deputados Iran Lima (MDB), Victor Dias (PSDB), Chicão (MDB), Gustavo Sefer (PSD), Dr. Galileu (PSC) e Dirceu Ten Caten (PT).

Lima, que acaba de ser eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa, reforçou que durante anos o TCE e o MPC fizeram recomendações relacionadas ao constante uso de Despesas dos Anos Anteriores (DEA) para pagamentos que deixavam de ser computados no final de cada exercício (ano), o que acabava criando um maquiagem no balanço fiscal do Estado.

“Eu avisei, durante quatro anos como deputado, que ia virar um déficit bilionário, que quem pegasse o Governo teria que lidar com isso. Ocorreu de o déficit oficial ser acima dos R$ 1,4 bilhão. Além disso, outras recomendações já vinham sendo feitas em relação ao aumento do endividamento do Estado, e por último, só em dezembro de 2018 a Alepa pôde aprovar a concessão de reajustes aos servidores que foram aplicados desde abril”, lista o emedebista. “Mesmo assim, o TCE acabou fazendo um julgamento mais político, que é o papel do Legislativo, do que técnico”, ponderou.

O parecer do MPC-PA foi divulgado em maio do ano passado também desfavorável, e ratificou a decisão em agosto, após manifestação da defesa. Com três dos sete conselheiros indicados pelo Poder Executivo durante os dois mandatos consecutivos (2010-2018) de Simão Jatene, somente o TCE-PA considerou regular a atuação que deixou os cofres públicos deficitários 12.000% acima do orçamento que apontava superávit de R$ 12,6 milhões.

Justificativas

No documento assinado pela procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, as justificativas para a rejeição são explicadas em sete irregularidades que acarretaram graves consequências à manutenção do equilíbrio das contas públicas: resultado primário deficitário, não contingenciamento de despesas, créditos suplementares, Programa de Ajuste Fiscal (PAF), reajuste de servidores sem o devido amparo legal, gasto com pessoal e aumento de despesa no final de mandato. O parecer indicou ainda 43 recomendações ao Executivo estadual.