Reforma da Previdência Estadual é aprovada em 1º turno

A Reforma da Previdência Estadual foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (17) em meio a confusão e protestos na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Quatro dos cinco projetos passaram, restando agora o segundo turno e a redação final.

As alterações detalhadas em três propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei (386/2019) tratam do aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14%. Diferentemente do Estado que vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, não taxados, passam a contribuir com 11%.

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Os textos ainda estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente; aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários, pelo tempo de serviço; teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, para que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente apenas aqueles que ainda irão se aposentar.

Por requerimento aprovado em plenário, os deputados acordaram votar primeiramente o projeto e, em seguida, as emendas sugeridas. O mais extenso dos cinco projetos - PLC 10/2019 -, também contendo a maior parte das alterações, teve todas as 41 emendas apresentadas rejeitadas em votação no plenário ou retiradas.

SESSÃO DESTA QUARTA (18)

A expectativa é que na sessão desta quarta-feira (18) entre em pauta o quinto e último projeto relacionado à Previdência: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) que garante a validade, na Constituição Estadual, de todo o pacote de mudanças.