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RESOLUÇÃO

Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ

Ainda não havia prazo para notificação de acusados de agredir mulheres

terça-feira, 06/10/2020, 22:23 - Atualizado em 06/10/2020, 22:23 - Autor: Com informações da Agência Brasil


A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho.
A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. | Elza Fiúza/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.

A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. 

Segundo o CNJ, antes da resolução, não havia prazo para notificação do acusado de agressão sobre as medidas de proteção autorizadas pela Justiça, como proibição de manter contato com a vítima. 

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A norma também definiu que a Justiça deverá comunicar com mais rapidez, por meio de ligação telefônica, mensagem de texto, ou e-mail, a entrada ou saída do autor da prisão. 

Para a conselheira Maria Cristiana Ziouva, autora da proposta, a medida é necessária para garantir a urgência de proteger a integridade física da vítima. “Hoje em dia, não existe um prazo para que os oficiais de Justiça entreguem a ordem de medida protetiva, o que faz com que se perca da urgência do mandado”, explicou.

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