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COLUNA ESPLANADA

Magistrados contestam regulamentação do uso de redes sociais

quinta-feira, 25/07/2019, 15:01 - Atualizado em 25/07/2019, 15:01 - Autor: Gustavo Dutra


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Redes sociais 

Magistrados da Justiça do Trabalho contestam a proposta de regulamentação do uso de redes sociais que está em discussão no Conselho Nacional de Justiça. Em nota técnica enviada ao colegiado responsável por fiscalizar o Poder Judiciário, a presidente da associação que reúne os juízes (Anamatra), Noemia Porto, assinala que a eventual edição do ato normativo representa um grave retrocesso ao direito da livre expressão do magistrado. Elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo ministro e conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a proposta de resolução recomenda aos juízes, entre outros pontos, “evitar manifestações que busquem autopromoção ou que evidenciem superexposição, populismo judiciário ou anseio de corresponder à opinião pública”. 

Conduta 

Na avaliação da presidente da Anamatra, é desnecessária qualquer regulamentação que tenha por objetivo disciplinar os limites de utilização das mídias sociais, “uma vez que os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares hoje existentes tratam da conduta dos juízes e permitem o enquadramento de eventuais faltas por eles cometidas”. 

Forense

A discussão sobre o ato normativo será retomada pelo Conselho Nacional de Justiça após o recesso forense, em agosto. 

Hackers 

Os desdobramentos da prisão dos acusados de hackear o celular do ministro Sergio Moro reforçam a suspeita, suscitada pela Coluna em junho, de que eles queriam lucrar com as informações. Atualmente, não há no Código Penal tipificação de crime para receptação de material obtido de forma ilícita. 

Penas 

A desarticulação da quadrilha cibernética também deve acelerar as discussões no Governo e no Congresso sobre mudanças no Código Penal para endurecer penas contra crimes de invasão de aplicativos de celular e divulgação. A lei está defasada. 

Capitalização 

Além da inclusão de estados e municípios, senadores alinhados ao Palácio do Planalto discutem a possibilidade de ressuscitar a capitalização da Previdência no texto da reforma que será discutido e votado no segundo semestre. 

Poupança 

“Obsessão” do ministro da Economia, Paulo Guedes, a capitalização - espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro – foi retirada das discussões sobre a reforma já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Em paralelo ao movimento dos governistas no Senado, a equipe econômica e ministros palacianos também cogitam o envio de um novo projeto ao Congresso Nacional para incluir o regime na Previdência.

Honorários 

Chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto (PL 3.787/19) da deputada e ex-procuradora do DF, Bia Kicis (PSL), que prevê a punição de advogados em casos de recebimentos de honorários tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos. 

Rol de clientes 

Na justificativa da proposta, a parlamentar diz haver um extenso rol de clientes, predominantemente réus em ações penais, que não possuem recursos oriundos de fontes lícitas para custear “vultosos honorários advocatícios”.

Varig 

A Justiça do DF suspendeu o pagamento de R$ 6 bilhões à massa falida da Varig. A companhia moveu ação contra a União com pedido de indenização pelo congelamento de tarifas durante o Plano Cruzado, entre 1985 e 1992. 

Mérito 

A 17ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu o pagamento à Varig até que o mérito da impugnação à execução seja apreciado. A ação se arrasta na Justiça há mais de 20 anos. 

Decretos

Em resposta a um pedido de informações da bancada do Psol na Câmara, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça admite que “não produziu, recebeu, tramitou ou participou da elaboração” dos decretos presidenciais sobre armas. 

Intercâmbio

Uma delegação com representantes de nove embaixadas vai visitar, nas próximas semanas, propriedades rurais e agroindústrias na Bahia. A visita faz parte do programa de intercâmbio da Confederação da Agricultura (CNA) que aproxima produtores rurais brasileiros e representantes dos mercados internacionais parceiros do Brasil. 

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