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Multas trânsito: um guia básico sobre recursos

quarta-feira, 31/05/2017, 12:12 - Atualizado em 31/05/2017, 12:19 - Autor:


O direito de mobilidade em um trânsito seguro é garantido por lei. Está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes"


Entretanto, quando, por algum motivo, um cidadão compromete a segurança ou a fluidez das vias públicas, os órgãos competentes devem aplicar as medidas cabíveis - previstas no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) - para garantir este direito.


De acordo com o Artigo 258 do CTB, que divide as infrações em quatro níveis (leve, média, grave e gravíssima), aquele que desrespeita as leis determinadas pelo Código de Trânsito fica sujeito às medidas e às penalidades administrativas, que vão desde cobrança de multas, até apreensão do veículo ou ainda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


Outro direito do condutor, e que muitos desconhecem, é o recurso para multas recebidas; direito este também assegurado pelo CTB e ainda pela Constituição Federal.


O recurso é visto como uma forma de o cidadão se opor às penalidades, se defender e comprovar irregularidades na cobrança. Além disso, é importante saber que, para recorrer, não é necessário pagar o valor. Mas caso o condutor decida efetuar o pagamento, o dinheiro gasto pode ser recuperado ao final do processo.


(Foto: Divulgação)


Como recorrer?


De acordo com informações do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran- MG), a defesa em relação às multas pode ser feita em três etapas, todas elas tendo apenas um Auto de Infração ou Notificação de Autuação por caso.


O primeiro passo deve ser executado quando a multa ainda não foi aplicada, ou seja, antes do prazo de vencimento da mesma. Nesse caso, o proprietário do veículo é informado da existência de uma autuação contra ele e de que há um prazo de 30 dias para que ele apresente sua defesa contra esta penalidade, antes de ela ser aplicada.


Ou seja, o condutor apresenta a Defesa de Autuação, conhecida como defesa prévia, em que os argumentos são relativos a erros formais ou à inconsistências, como erro na identificação do local ou ainda divergência na marca, modelo ou cor do veículo, por exemplo.


Quando essa defesa é aceita, as penalidades são canceladas, caso contrário, há a cobrança da multa.


O segundo passo é dado quando a Defesa de Autuação é negada, ou não acontece, e a infração é lançada como multa.


Nesse caso, deve-se entrar com o recurso contra a multa, em primeira instância, nas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI), até o prazo de vencimento da cobrança.


(Foto: Divulgação)


Quando este recurso é negado em primeira instância, temos o terceiro passo, em que se recorre em segunda instância, apresentando o caso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o que é definido de acordo com a infração.


 Tanto no segundo quanto no terceiro passo, de acordo com informações do site do Detran-MG, “O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração”.


Em ambas as instâncias, cabe o recurso com contestação por erros formais que, como dito anteriormente, são aqueles que acontecem na autuação ou no processamento do Auto de Infração, que pode vir com inconsistências como erros de digitação ou na identificação do veículo, por exemplo.


Ou, ainda, podem ser identificados erros de méritos, que são aqueles relativos à percepção sobre a infração como, a título de exemplo, o fato de o ocorrido não ser considerado como um descumprimento das leis ou ainda por este ter como base alguma medida (como altura, largura, etc) incorreta.


Também é importante destacar que a Defesa de Autuação não é requisito para entrar com o Recurso de Multa. Ganhando o recurso, o condutor não precisa pagar a multa e não corre o risco de ter a CNH suspensa, caso não realize o pagamento.


Como foi dito, caso o recurso seja dado como indeferido e o condutor não realize o pagamento da multa, é importante que ele esteja atento de que corre o risco de ter sua CNH suspensa, tendo, posteriormente, que realizar o curso de reciclagem de carteira de habilitação.


(Foto: Divulgação)


Documentos Necessários


Segundo informações do próprio Detran-MG, para dar início à Defesa de Autuação, são necessários os seguintes documentos:


- Formulário padrão impresso e preenchido manualmente;


- Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade, quando for o caso, ou auto de infração (ou documento que conste placa e o nº do auto de infração de trânsito);


- Cópia da CNH;


- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);


- Procuração (quando necessário).


Já para o recurso de Penalidade de Multa na JARI é necessário formulário padrão, preenchido manualmente, e também os mesmos documentos necessários à Defesa de Autuação.


Para protocolar a documentação, os condutores residentes em Belo Horizonte devem se dirigir à sede do Detran –MG. Já os residentes no interior do estado, precisam se encaminhar à unidade de atendimento de sua localidade.


O Detran- MG também recebe recursos enviados pelos correios para o setor responsável pelo serviço da capital mineira, desde que sejam postados dentro do prazo estimado de 30 dias do recebimento da notificação.


Para mais informações, sobre endereços e envios via correios, consulte a unidade de atendimento mais próxima. E se for pesquisar na internet sobre recursos, dê preferência a sites especializados.


(DOL)

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