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Detran define datas de vencimento de licenciamento

sexta-feira, 23/12/2016, 09:10 - Atualizado em 23/12/2016, 13:03 - Autor:


Na última quarta-feira (21), o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) definiu as datas de vencimento do licenciamento 2017. O calendário oficial foi publicado por meio da portaria nº 4293, no Diário Oficial de quarta.


Na publicação do Diário Oficial está definido que os primeiros finais de placa do calendário (01, 11, 21 e 31) vencem em 03 de março e os últimos, de finais 70, 80 e 90, encerram dia 1º de dezembro. O documento também especifica que o calendário passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.


Os condutores ainda deverão acompanhar o calendário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veja o calendário completo:



Fonte: Detran


O Licenciamento


De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque e semi-reboque deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito da Unidade da Federal onde estiver registrado. É por meio do pagamento da taxa do licenciamento que será expedido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CVLV), documento de porte obrigatório para transitar nas vias. O CTB também estabelece no capítulo XII, que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao bem, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


(DOL)

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