CNJ promove mutirão carcerário em todo o país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em todo o país entre 24 de julho e 25 de agosto Mutirões Processuais Penais, em parceria com os Tribunais de Justiça e inclui ainda Tribunais Regionais Federais. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais.

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Assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, a Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais, em que serão apreciadas por juízes e as juízas com competência criminal e execução penal as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

No Pará

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do Mutirão terá representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); representante da Corregedoria-Geral de Justiça; e servidor(a) para coordenar as atividades de secretaria, em especial a colheita, compilação e divulgação dos dados necessários, nos termos das diretrizes constantes na Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, a qual se acrescentará o representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ a ser indicado por ato próprio em data oportuna. A comissão tem, entre outras competências, coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas na portaria.

A ação contará com a parceria de instituições do Sistema de Justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e Escritórios Sociais. Em setembro, os Tribunais deverão informar a quantidade de processos revisados; a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas; e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.