Governo garante documentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 9 de junho, editou o provimento n° 104/2020 estabelecendo que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais enviem, de forma gratuita, os dados registrais das pessoas em situação de vulnerabilidade aos Institutos de Identificação dos Estados. A partir dessa nova medida, os abrigados do Mangueirão e Mangueirinho foram os primeiros beneficiários, por meio de uma articulação conjunta entre a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Polícia Civil do Pará.

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Após a edição da medida pelo CNJ, a Defensoria Pública fez uma recomendação ao Instituto de Identificação do Estado para que a implementação do referido provimento acontecesse de forma ampla.

“Precisamos ter toda cautela legal quando tratarmos de documentar pessoas, pois excessos burocráticos não ajudam e tornam o acesso a justiça dessas pessoas impossível. Fico feliz de ver que o nosso judiciário teve a sensibilidade de tocar nessa questão, o que nos possibilitou avançar e contribuir efetivamente com a diminuição da pobreza e da exclusão social desse público”, comenta a defensora pública Anelyse Freitas.

Desse modo, o envio de dados registrais pode ser realizado pelos próprios cartórios de registro civil ou pela Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), de forma eletrônica, em até 48 horas, a contar do recebimento da solicitação dos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal.

Cidadania - Desde o mês de maio, a Seaster está garantindo a emissão de documentações básicas, como a certidão de nascimento e a carteira de identidade, para os acolhidos do Mangueirão e Mangueirinho. Entretanto, 38 pessoas ainda estavam sem documentação.

“Alguns cartórios não emitiram ou não conseguiram enviar a certidão de nascimento de alguns acolhidos por conta da pandemia. Com a medida, nós conseguimos que os cartórios do interior enviassem as certidões de nascimento digitalizadas e dessa forma nós conseguimos a autorização para emitir o RG”, explica o coordenador de abrigamento da Seaster, Thyago Rezende.

Além disso, a Seaster, a Defensoria Pública e a Polícia Civil, estabeleceram que esse público em vulnerabilidade poderá emitir a segunda via da carteira de identidade mesmo que não possua a certidão de nascimento.

Situação de vulnerabilidade - De acordo com a medida, são consideradas pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica: população em situação de rua; povos e comunidades tradicionais que não são autossuficientes; pessoa beneficiada por programas sociais do Governo Federal; pessoa com deficiência ou idosa incapaz de prover sua manutenção, cuja renda familiar, per capta, seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo; migrantes, imigrantes e refugiados sem qualquer identidade civil nacional.