Regras, estruturas hierárquicas, modo de atuação bem definido, facções que atuam dentro e fora das casas penais julgando, condenando, executando seus desafetos. Além da extrema violência, tudo filmado e compartilhado nas redes sociais como uma forma de amedrontar e mostrar "quem manda". 

O advogado e mestre em Psicologia Social, José Araújo de Brito Neto, destaca que os chamados 'tribunais do crime' são a forma, a revelia da lei, como o crime organizado age para punir todo indivíduo que descumpra suas regras, podendo ser da mesma ou de de outra facção. Com grupos de atuação organizada, eles vão de encontro do poder de punir do Estado. 

"Os 'tribunais do crime' não são exclusivos das relações de poder do crime organizado no Brasil. Na França, por exemplo, após o regime napoleônico, era muito comum que pessoas que viviam a margem da sociedade e da lei criassem estruturas paralelas do Estado com regras próprias para punir seus próprios adeptos", explica o também ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ex-conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado.

 

 

José Neto destaca importância dos casos serem denunciados pela sociedade - ainda que anonimamente por causa de represálias - pois, segundo ele, muitos acabam nem chegando ao conhecimento das autoridades policiais. 

"É necessária uma atuação das instituições públicas de forma focada, principalmente na área da inteligência. A importância da ouvidoria de segurança pública, das instituições como OAB, MP e sociedade civil é fundamental para tomar conhecimento dos casos que, muitas das vezes não são levados a autoridade policial", destaca o advogado e mestre em Psicologia Social, ressaltando o Disque Denúncia como um mecanismo fundamental para ações mais enérgicas do Estado. 

Tribunal do Crime: punições e execuções são práticas recorrentes entre criminosos

"A importância do disque denúncia é fundamental para que o Estado tome conhecimento dos casos envolvendo esses "tribunais", que são uma forma anacrônica e fora da ordem jurídica dentro do regime de direito. Muita coisa não chega ao conhecimento público por medo da população. Vale salientar que pelo Disque Denúncia, as denúncias podem ser feitas anonimamente", destaca. 

Facção cria o lado certo da 'vida errada'

Regras de fidelidade e traidores punidos por desrespeitar, infringir normas. Seja por 'virar as coisas para o irmão do crime; por 'caguetar alguém para a polícia', por 'roubar o dinheiro da facção', por 'talaricar a companheira de outro membro da organização... 'Crimes' que acabam sendo pagos com vidas, sangue e muita violência. 

Mas, quem julga o lado certo da 'vida errada'? O júri é composto por 'irmãos', sejam eles presos ou que estão nas ruas. Em geral, o tribunal tem o acusador e acusado, sendo transmitido por meio de celular. Um dos casos mais recentes no Pará, mais especificamente na capital paraense, envolveu dois jovens, executados em uma área de mata fechada, que faz divisa entre os bairros periféricos de Belém, por envolvimento na suposta morte de um torcedor do Paysandu no último domingo (10), após o RExPA.

Cenas fortes: vídeo mostra momento em que envolvidos na morte de torcedor em Belém são executados

Mulher envolvida na morte de torcedor do Paysandu é executada em Belém

No vídeo, a jovem que era conhecida também como Tatá da Remoçada e o namorado, aparecem abraçados e anunciando que tiveram a morte decretada. O casal se despede e, em seguida, no momento da execução, o vídeo é interrompido. 

Em outubro do ano passado, uma mulher foi executada diante de várias testemunhas, em uma pequena comunidade de Santa Maria do Icatu, às margens da rodovia PA-151, na zona rural de Igarapé-Miri, no nordeste paraense. 

Mulher é executada em frente a várias pessoas em lixão no Pará

A vítima, identificada como Edna Freitas Pimentel, teria sido executada por ter enfurecido criminosos locais, após ser apontada por passar informações para as autoridades. 

Também em outubro do ano passado, o corpo de uma adolescente foi encontrado em uma área de matagal em Marituba, na Grande Belém. A vítima foi identificada como Caylane Cristina Pinto Cavalcante, de 14 anos. Na ocasião, a polícia informou que a suspeita era de que membros de uma facção criminosa teriam sequestrado a garota e uma amiga dela e executado as duas no chamado "tribunal do crime". 

Corpo encontrado em área de mata em Marituba é de adolescente desaparecida

O Secretário de Cidadania e Direitos Humanos de Belém, Max Costa, explica que esse tipo de violência ocorre geralmente em território segregados, onde o poder público é ausente e o crime organizado encontra um território fértil para atuar, devido a presença do Estado ser insuficiente para coibir esses tipos de ações. 

Max destaca ainda a necessidade de criação de programas sociais que atuem na proteção necessária para um público historicamente marginalizado e excluído.

"É essencial que o poder público, as organizações da sociedade civil e a população em geral promovam e se engajem em ações educativas e preventivas contra a violência, especialmente nos bairros em que há maior número de pessoas vulnerabilizadas pela precariedade socioeconômica", ressalta.

 

 

Divulgação dos crimes

Aplicativos como WhatsApp e Facebook são usados pelos criminosos para divulgarem conteúdos de suas ações ou até mesmo na escolha de suas vítimas. Sem nenhum receio, as plataformas digitais são usadas para reforçar a atuação do "tribunal do crime", que aponta, julga, condena e mata. 

O Secretário de Cidadania e Direitos Humanos de Belém ressalta que as redes sociais são um amplo espaço de debate, mas que não podem ser ambientes violadores de direitos.

"Infelizmente algumas pessoas se escondem atrás do direito à liberdade de expressão e, de forma mal intencionada, utilizam as redes sociais para disseminar ódios e preconceitos, transformando essa ferramenta em uma arena de guerra, estimulando toda forma de violência", explica ele.

Max relembra ainda, que "existem leis que punem esse tipo de prática, como a Lei 12.737/2012, dos Crimes Cibernéticos, que protege contra divulgação de informações privadas das pessoas, e a Lei 12.735/12, que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais, além dos crimes já discriminados no Código Penal, que se aplicam também a práticas realizadas na internet, como ameaça, injúria, calúnia e difamação".

Casos no Brasil

A atuação do 'tribunal do crime' não se limita ao estado do Pará. Em outras matérias já noticiadas pelo Diário Online, é possível ver casos de punição e extrema violência praticadas pelos "donos das leis". Relembre:

Homem é punido em ‘tribunal do crime’ por roubar e ‘atrair polícia’

Homem é espancado a ripadas pelo 'tribunal do crime'

Adolescente escapa da morte após tortura do 'Tribunal do Crime'