Mosqueiro recebe serviços de Justiça neste final de semana

A Praia do Chapéu Virado, em Mosqueiro, recebe nos dias 28 e 29 de julho, os serviços oferecidos pelo projeto Verão com Justiça, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

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Este é o quarto balneário a ser visitado pelo projeto, que tem o objetivo de coibir possíveis conflitos e crimes através da presença do Poder Judiciário nas praias.

Procedimento - O atendimento é prestado em unidades móveis (ônibus com estrutura de gabinete, sala de audiência e atendimento), das 9h às 16h, aos sábados e domingos de julho.

Nas unidades, são apreciadas e julgadas as questões de pequeno potencial ofensivo, que preveem pena inferior a dois anos e podem ser substituídas por aplicação de penas e medidas alternativas.

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A apreciação dos casos é realizada por meio de procedimentos ágeis, que após os atos de competência da Polícia Civil, são imediatamente encaminhados ao Judiciário, que por sua vez faz o processamento e julgamento das questões de acordo com a lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

(DOL)