TAC exige que Hydro dê água, alimentação e 2 salários para contaminados de Barcarena

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propuseram um acordo com medidas emergenciais para que a empresa Norsk Hydro possa garantir a segurança das operações da refinaria de alumina Hydro Alunorte, em Barcarena, no nordeste do Pará, e oferecer assistência às comunidades atingidas pelos vazamentos de rejeitos. Se aceito pela Hydro Alunorte e não cumprido, a empresa estará sujeita a multas diárias de R$ 1 milhão.

Empresa deverá custear cadastramento e fornecer água e alimentação

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem 10 cláusulas, a força-tarefa exige, por exemplo, que a empresa custeie levantamento e cadastramento das comunidades e famílias atingidas pelo vazamento de rejeitos, além de garantir fornecimento adequado de água e alimentação, de forma imediata, às comunidades atingidas, devendo realizar o pagamento de 02 salários-mínimos por família.

O TAC exige, ainda, implantação de sistemas para avaliar elementos como a qualidade do ar nas áreas do entorno da indústria e a qualidade das águas nas bacias dos rios Pará, Murucupi e São Francisco, bem como a balneabilidade das praias do Caripi, Vila de Itupanema, Vila do Conde, Vila de Beja, Ilha Trambioca e Ilha do Capim.

De acordo com informações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a força-tarefa dos Ministérios Públicos aguardam resposta a tempo de o termo ser assinado ainda nesta última semana de março.

Auditoria deve apurar integridade das barragens

Na cláusula sobre Segurança das Barragens, o MPF e o MPPA exigem, por exemplo, que a Norsk Hydro contrate e custeie auditoria independente, a partir de seleção pública, para avaliar itens como a compatibilidade do projeto das barragens com a sua efetiva execução e a compatibilidade das barragens com a Lei Nacional de Segurança de Barragens.

O termo pede ainda análises sobre a segurança do processo produtivo para planos de ação emergencial em situações de risco.

Multas milionárias em caso de descumprimento

Em caso de descumprimento parcial ou total de quaisquer obrigações, a força-tarefa notificará previamente a empresa e, caso não atendida a solicitação, poderá aplicar multa de R$ 1 milhão por obrigação descumprida.

TAC não garante volta integral das operações

As instituições informam, no entanto, que o termo de compromisso de ajustamento de conduta não autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa e nem interrompe a apuração de responsabilidades quanto à recomposição integral dos danos e riscos socioambientais, tanto na esfera cível quanto na criminal.

A íntegra do documento pode ser acessada no site do MPPA . Caso a Hydro não aceite assinar termo de ajustamento de conduta, o Ministério Público adotará as providências cabíveis.

(DOL)