MP vai pedir que ex e atual secretários de Jatene devolvam R$ 650 milhões

O Ministério Público do Estado (MP) do Pará vai ingressar com ação civil pública para suspender, completamente, a concessão, pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), de benefícios fiscais por meio do chamado Regime Tributário Diferenciado (RTD).

Na mesma ação, o promotor José Maria Gomes dos Santos - da 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Pública - vai pedir o bloqueio de bens do atual secretário da Fazenda, Nilo Noronha; e do ex-titular da pasta, José Tostes Neto.

Se condenados na ação, que será protocolada ainda nesta semana, Nilo Noronha e José Tostes Neto podem ser obrigados a devolver R$ 650 milhões aos cofres públicos. Esse é o valor da ação, mas as estimativas do MP são de que os prejuízos causados com a concessão de benefícios fiscais ilegais podem chegar a mais de R$ 1 bilhão por ano. A própria Secretaria da Fazenda admite que o Estado abriu mão de quase R$ 950 milhões.

A ação do MP é fruto de um inquérito aberto pelo procurador Nelson Medrado. Nos últimos meses, a equipe da 2ª Promotora analisou onze volumes de relatórios técnicos referentes aos benefícios concedidos pelo Governo a empresas.

O Estado do Pará concede às empresas dois tipos de benefícios fiscais. Um deles é administrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme).

Nesse tipo de benefício, são exigidas contrapartidas das empresas. Elas são acompanhadas e precisam cumprir metas de geração de emprego e investimentos. A concessão desses incentivos é publicada no Diário Oficial do Estado.

ATOS SECRETOS

Outro tipo de redução de impostos se dá por meio do Regime Tributário Diferenciado (RTD) e é aí que estão os problemas. As concessões de RTDs são feitas por meio de atos secretos, não divulgados no Diário Oficial. Também não há exigência de nenhuma contrapartida das empresas e não é feito nenhum acompanhamento dos contribuintes beneficiados.

JBS se beneficiava dos atos secretos do Governo do Estado

Os atos secretos foram descobertos durante uma apuração envolvendo a empresa JBS, do empresário Joesley Batista, delator e atualmente réu na operação Lava Jato. O Ministério Público descobriu que, em novembro de 2015, a JBS pediu para ser incluída no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, aquele que exige contrapartida e é divulgado.

Em março de 2017, a empresa abriu mão dos incentivos para, logo em seguida, ser beneficiada pelo Regime Tributário Diferenciado (RTD), sem exigência de contrapartida e sem publicação no Diário Oficial. Quando as investigações avançaram, a Sefa admitiu que centenas de outras empresas recebiam os mesmos benefícios.

Em reunião com deputados na Assembleia Legislativa (Alepa), a diretora de Tributação afirmou que os atos de concessão de RTD ficavam disponíveis apenas no Sistema Integrado de Administração Tributária, restritos à consulta de servidores da Fazenda.

LISTA

O MP quer que a Secretaria da Fazenda encaminhe à Justiça a lista com CNPJ e a inscrição estadual das empresas beneficiadas com RTDs, valores da renúncia fiscal, cópias dos atos administrativos de concessão de RTDs e cálculo atualizado, por empresa, de estimativa de impacto nas metas fiscais.

“Das informações apuradas até agora, conclui-se uma série de ilegalidades e irregularidades na concessão e na fiscalização – ou ausência de controle – destes instrumentos de incentivos fiscais”, diz o promotor José Maria Gomes dos Santos, que concluiu o inquérito na semana passada e agora prepara a ação que levará à Justiça.

Para José Maria, os benefícios concedidos por meio de RTDs se deram “ao arrepio de sua correta finalidade e de uma fiscalização mais eficaz acerca da sua efetividade para o desenvolvimento social e econômico paraense”.

Além disso, teriam contribuído “substancialmente, durante anos a fio”, para o quadro de desequilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.

(Rita Soares/Diário do Pará)