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Ex-secretário de Jatene é condenado pelo TCU

sexta-feira, 17/01/2014, 07:57 - Atualizado em 17/01/2014, 08:07 - Autor:


Está nas mãos da Procuradoria da República do Pará o futuro político do ex-secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção do governo Simão Jatene, Sydney Rosa, ex-prefeito de Paragominas. 


Um dos principais programas de seu governo, a implantação do aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos em Paragominas, quase virou “pegadinha” de prefeito. Sydney Rosa foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades na gestão do recurso repassado para a obra. Vai ter que pagar R$ 390 mil para a União e pode ficar inelegível.


Um dos pontos em destaque no julgamento do TCU foi a gritante contradição de datas que surgiu na defesa de Sydney Rosa. O ex-secretário de Jatene mencionou que o aterro entrou em operação em 2005, após o término de seu mandato. Ou seja, não poderia ser responsabilizado por falhas operacionais no projeto. Mas para o TCU, não ficou esclarecida a razão pela qual o aterro não funcionou durante sua gestão, uma vez que a prefeitura apresentou a prestação de contas final do convênio em 20 de fevereiro de 2003, quase dois anos antes do término de seu período como prefeito.


“Tal fato reforça a tese de que o aterro não apresentava condições de funcionamento. Vale lembrar que não consta dos autos a licença de operação do empreendimento, conforme mencionado no Parecer Técnico 55/2007, de 29/10/2007 (peça 7, p. 66-78), referente à prestação de contas final, demonstrando a situação irregular da obra quanto aos aspectos ambientais”, diz o Acordão do Tribunal.


Contas


A tomada de contas especial, que originou na condenação de Sydney Rosa, foi instaurada depois que foi constatada a não execução dos objetivos propostos no Convênio 2000CV000129 (SIAFI 405993), firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura de Paragominas. O convênio tinha por finalidade apoiar financeiramente a implantação do aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos no município.


A obra foi estimada a um custo de R$ 350 milhões. O ex-secretário de Jatene está sendo condenado a pagar multa de R$ 390 mil, em valores corrigidos, por irregularidades detectadas na execução do convênio. 


Sydney Rosa teve direito à ampla defesa, mas todos seus argumentos foram derrubados pelo TCU. A decisão final do Tribunal foi dada em novembro do ano passado, por meio de um acordão publicado no Diário Oficial da União. O ex-prefeito foi condenado por unanimidade, encerrando a fase de julgamento no TCU.


O Tribunal de Contas já encaminhou cópia do acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentaram, para o procurador-chefe da Procuradoria da República do Pará. Caberá à Procuradoria oferecer ou não denúncia contra o ex-secretário de Jatene e encaminhar o processo para a Justiça paraense e, consequentemente, para a Justiça Eleitoral.


Sidney Rosa pode ficar inelegível


Segundo a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.


No entanto, conforme informou o TCU,“compete, para fins de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, tornar disponível à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. O Tribunal apenas encaminha a ‘lista’ com a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legalmente exigidos.” 


O prazo para o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional já venceu. Caso ele não tenha efetuado o pagamento, caberá à União fazer a cobrança judicial com empenho de bens de propriedade do condenado. 


Ex-secretários acusados


Sydney Rosa é o segundo integrante do governo de Simão Jatene que corre o risco de sofrer uma condenação da Justiça Federal. O braço direito do governador, o ex-secretário Sérgio Leão, que luta para ver seu nome aprovado para o Tribunal de Contas do Município, é réu em ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele, juntamente com Jatene, é acusado de ter se beneficiado de repasse irregular de recursos durante a primeira campanha do tucano para o governo do estado, em 2004. Leão é acusado de ter recebido propina da Cerpasa.


Rosa é um dos favoritos de Jatene e deve ser indicado a concorrer para a única vaga ao Senado nas eleições deste ano. Se a decisão da Justiça for pela inelegibilidade de Rosa, mesmo que ele tenha sido eleito, poderá perder o cargo.


(Diário do Pará)

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