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Oposição pede a MP e TCE que apurem uso de taxa

quinta-feira, 10/10/2013, 05:59 - Atualizado em 10/10/2013, 05:59 - Autor:


A bancada do PMDB na Assembleia Legislativa (AL), com o apoio das bancadas do PT e do PSol, protocolou ontem junto ao Ministério Público do Estado (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação contra o governo do Estado referente à aplicação dos recursos provenientes da Taxa Mineral, encargo criado com o único objetivo de estruturar a administração para fiscalizar a atividade mineradora. 


Os parlamentares confirmam, no documento protocolado, com dados recolhidos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que os valores seguem sendo utilizados para a construção de estradas, hospitais, pagamento de folha de pessoal e até mesmo para o pagamento de débitos relacionados aos exercícios anteriores - o que configura desvio de finalidade, tratando-se, portanto, de um crime. 


Antes de irem ao MP e ao TCE, os peemedebistas discutiram a iniciativa no plenário da AL, e o próprio líder do governo, José Megale (PSDB), em sua fala, confirmou o uso do dinheiro em outras frentes.


“Já temos elementos suficientes para provar que o governo desvia a finalidade da Taxa Mineral e nós esperamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas tomem as providências cabíveis. Ou quer dizer que só porque o governador quer construir escolas e hospitais ele pode fazer de qualquer jeito? Para que existem as leis então? Para que o Executivo envia para esta casa a mensagem pedindo a aprovação do projeto que cria a Taxa Mineral, para depois usar o dinheiro em outra coisa? Não é bem assim”, explicou a deputada Simone Morgado (PMDB).


“A criação da taxa tem uma finalidade apenas, que é a fiscalização da atividade das mineradoras que atuam no Estado. Somos quase a maior província mineradora do mundo e não temos expertise no assunto, isso também nos levou a aprovar a criação desse encargo. Se o ordenador de despesas, no caso, o governador, aplicar um recurso em desacordo com a finalidade desse, é improbidade administrativa. Enquanto isso, nós não sabemos se as empresas estão explorando o minério que elas realmente dizem estar explorando, por falta de fiscalização”, avaliou Parsifal Pontes, líder da bancada do PMDB. “E esse tipo de desvio de finalidade deve acontecer em outros setores também. Continuamos analisando o Siafem e já encontramos outras evidências”.


Precedente


O também peemedebista Francisco Melo, o Chicão, reforçou que esse é um tipo de precedente que não pode ser aberto para nenhuma autoridade, muito menos para o governo do Estado. 


“Se você tem um contrato com um objetivo ‘x’ e acaba fazendo ‘y’, você é penalizado, pois se desviou do que foi acordado. É o que está acontecendo aqui. Nós aprovamos uma lei, estamos fiscalizando o cumprimento dela, achamos um erro nessa execução e estamos pedindo providências a quem pode tomá-las”, explanou.


O líder governista tratou de atacar uma parte da oposição para defender o lado de seu partido. “Contra o povo e contra o pobre, como vocês (oposicionistas) chamam aqueles que integram o meu partido, é quem vota contra a Lei da Responsabilidade Fiscal, como os partidos dos senhores o fizeram. A gente entende o discurso inflamado nesse momento, é natural, mas tem de haver maturidade. Falar em desvio de recursos é usar indevidamente a terminologia. Todos aqui aprovamos a Lei da Taxa Mineral porque sabíamos da importância que ela tem, e as obras estão saindo, sim. A execução dessa lei tem sido feita da mesma forma como o Estado vem sendo administrado: com dignidade, de forma correta e ouvindo o clamor da sociedade”, admitiu o deputado, mais uma vez confirmando o desvio de finalidade dos recursos.


Governo do Estado ainda quer mais taxas


“O governador já pode ser chamado de ‘Játaxa’”, ironizou a deputada Simone Morgado, ao levar à tribuna a informação de que haverá uma audiência pública na próxima quinta-feira, dia 17, para discutir três projetos de lei do Executivo encaminhados na última terça, 8, pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.


O primeiro reajusta taxas e cria outras novas para a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, a Arcon - dentre eles os transportes rodoviário, hidroviário e a energia elétrica -, e os outros dois se referem à criação de núcleos de gerenciamento dos programas CredCidadão e Municípios Verdes. 


Indignada, a parlamentar foi à tribuna anunciar que a casa deve receber membros da administração estadual que justifiquem a criação dos três projetos de lei, e, especificamente sobre a Arcon, insistiu que qualquer mudança nas taxas irá se refletir no bolso da população.


“Pelo que analisei das mensagens enviadas a esta casa, vi que se tratam de projetos que rapidamente ganham uma comissão avaliadora que revisa o texto hoje e aprova amanhã. Mas não pode ser assim. É preciso que a sociedade, os empresários, o governo do Estado venham aqui discutir essas propostas”, anunciou a parlamentar. 


Fome de arrecadação


“O governador já nos mostrou, depois do que aconteceu com a Taxa Mineral, que as leis aprovadas por esta casa, para ele, não passam de uma ‘potoca’. A gente aprova, ele vai lá e desvia, muda”, alfinetou.


“É uma fome grande de arrecadação, e nem sempre a transparência é suficiente na hora de mostrar como o gasto acontece. As taxas da Arcon já se configuram uma verdadeira insanidade para a região do Marajó, por exemplo. Custa o dobro licenciar uma lancha para cem passageiros em relação ao valor cobrado para se licenciar um micro-ônibus. Querem encarecer o que já é muito caro”, lamentou o deputado petista Carlos Bordalo. “A criação desses núcleos de gerenciamento, no meu entendimento, é para fazer algo que o Banpará já faz e, se acontecer mesmo, resultará na criação de nada menos que 54 novos cargos comissionados, o que deve se configurar em um aumento considerável para a folha de pessoal”, detalhou. 


Megale garantiu que todos os esclarecimentos necessários serão feitos aos parlamentares antes de os projetos entrarem em votação. “O próprio (Waldir) Ganzer (deputado petista) comentou comigo dia desses que programas como o CredCidadão precisam ser institucionalizados, e é exatamente isso o que se pretende com a criação desses núcleos de gerenciamento. A Arcon virá a esta casa, os secretários prestarão esclarecimentos sobre os núcleos que deverão ser criados, nós não temos medo da verdade”, respondeu.


>>>RESPOSTAS


TCE se manifesta


“O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), através da sua assessoria de comunicação, vem, pela presente nota, informar que: no que diz respeito à Taxa Mineral, objeto da Lei Ordinária nº 215/2011, não há nenhuma investigação extraordinária em curso no âmbito da instituição sobre a aplicação dos recursos dela advindos. Outrossim, o TCE-PA reafirma que todas as receitas e despesas relativas a execução orçamentária da administração pública do Estado do Pará são ordinariamente fiscalizadas”.


Nota da Redação


O DIÁRIO mantém a informação publicada na edição de ontem. O primeiro contato com o assessor de comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Remígio, foi feito por telefone, na segunda-feira, 7 de outubro. Nessa data, Remígio informou que precisaria de tempo para levantar as informações sobre o assunto e pediu que um novo contato fosse feito na manhã do dia seguinte, terça-feira, 8, o que foi feito pela repórter Rita Soares.


No primeiro contato, Antônio Remígio informou que um servidor do Departamento de Controle Externo (DCE) havia sido designado para a missão de analisar, a partir dos dados do Siafem, os caminhos seguidos pelos recursos da Taxa de Exploração Mineral. 


Remígio pediu, contudo, que um novo contato fosse feito à tarde, quando, após uma audiência com o presidente do TCE, Cipriano Sabino, poderia oficializar a informação, o que foi feito na tarde de terça-feira.


Com a informação em mãos, o DIÁRIO procurou o governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom). 


Os detalhes sobre as informações do TCE foram repassados para que o Estado se manifestasse, mas até o fechamento da edição da última quarta-feira nenhuma resposta foi dada. É de estranhar a nota que tenta desacreditar este jornal e a repórter que, por boa fé, aceitou receber informações do órgão que julgava confiável via telefone. 


De estranhar também que o TCE tenha recuado após ter chegado, inclusive, a anunciar prazo para finalizar o trabalho de apuração: dez dias.


Mais estranho ainda é o tribunal assumir publicamente que não pretende apurar os fortes indícios de desvio de recursos da Taxa Mineral, considerando-se que a fiscalização e o controle do uso do dinheiro público estão entre suas razões de ser.


(Diário do Pará)

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