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MINERAÇÃO

Assembleia oficializa CPI pra investigar a Vale no Pará

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chicão (MDB), informou que vai fazer uma publicação aos líderes partidários, solicitando no prazo de cinco até dez dias a indicação de membros das bancadas partidárias para a composição da Comissão.

terça-feira, 04/05/2021, 17:55 - Atualizado em 04/05/2021, 17:54 - Autor: Com informações da Alepa


Imagem ilustrativa da notícia Assembleia oficializa CPI pra investigar a Vale no Pará
| Balthazar Costa (AID/Alepa)

A atuação da mineradora Vale tem sido questionada por autoridades paraenses. A ideia central é investigar se a empresa tem trabalhado dentro da legalidade e se a mesma tem cumprindo com todas as obrigações com o Estado.

O deputado Chicão (MDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, oficializou em plenário nesta terça (04), com a leitura do requerimento apresentado a mesa diretora, o pedido de instalação da  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a atuação da empresa Vale do Rio Doce no Estado do Pará, e informou que vai fazer uma publicação aos líderes partidários, solicitando no prazo de cinco até dez dias a indicação de membros das bancadas partidárias para a composição da Comissão.

"Fiz a leitura com os tópicos mais importantes do requerimento para que todos tivessem conhecimento. Eu não precisava ter lido o requerimento, já que tinha o número suficiente de assinaturas para o acolhimento do pedido, pois observou o número de assinaturas, fato determinado e eu, como presidente, acatei o pedido", falou o presidente Chicão, em coletiva na sala de imprensa do Poder Legislativo.

A Comissão foi solicitada através do requerimento de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB), que obteve 31 assinaturas, 18 a mais das 14 assinaturas mínimas exigidas no Regimento Interno da ALEPA, com o fato determinado de apurar descumprimentos da empresa em relação às condicionantes ambientais assumidas com o Governo do Pará, com práticas de preços externos segundo normativas legais e processos minerários existente no Estado e o descompasso com a concessão de benefícios e isenções fiscais.

A CPI será constituída por sete deputados titulares e outros sete deputados suplentes, observando a proporcionalidade das bancadas partidárias. Após instalada, com a eleição do presidente e do relator, a CPI terá um prazo de 90 dias para conclusão dos seus trabalhos, podendo ainda ser prorrogado por mais 30 dias.

O deputado Ozório Juvenil é o único que tem vaga garantida na Comissão, por ser autor do requerimento.

Depois de instalada, será aprovado o plano de trabalho com requisição de documentos, listas com testemunhas e outros tipos de meios probatórios para fundamentar a investigação. "Vamos aferir justamente se a empresa Vale está realizando na legalidade, dentro do regramento, as obrigações para com o Estado do Pará, seja de natureza fiscal, ambiental e cadastral", justificou Juvenil.

Veto integral 

Na pauta, foi aprovado por 24 votos a 2, o veto do Executivo do Estado ao projeto de autoria do deputado Caveira (PSL), que pretendia estabelecer restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado do Pará, com a criação de uma área de proteção ao entorno das penitenciárias estaduais do Pará – APEPE, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado. Pelo regimento, vetos interpostos nos projetos do legislativo são regimentalmente votados de forma secreta.

Na fundamentação do veto, o governador Helder Barbalho argumenta que o Projeto aprovado colide como art.22, inciso I da Constituição Federal, que dá competência legislativa privativa para União tratar sobre Direito Civil.

A líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), por outro lado, explicou o art. 4° do Projeto de Lei tratava de medida enquadrada na administração penitenciária do Estado, especificamente voltada às celas, que somente pode ser determinada em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou pela Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP/PA.

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