Ter em mãos documentos datados e assinados dá segurança ao consumidor em possíveis confrontos com o empresário. Muitas vezes ao comprar uma mercadoria que precisa ser entregue pela loja, não tem ninguém na residência para receber. Quem nunca passou por isso? Por conta disso, a entrega acaba com o prazo estendido, gerando expectativa e aborrecimentos.
Porém, um Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT/PA) visa regular a data certa para entrega de mercadorias ou prestação de serviços.
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"O consumidor está diante muitas das vezes de uma relação muito desigual com os fornecedores. Sou testemunha de pessoas que adquiriram geladeira, fogão e outros objetos, e que foram desrespeitadas diante dos seus direitos. Nesta lei, os fornecedores terão que dizer hora e dia certo de quando farão a entrega", disse.
Os parlamentares aprovaram a PL em segundo turno, na terça-feira (27), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Agora o projeto segue para redação final.
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