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OBRIGATORIEDADE

Empresas terão de fazer entregas com data e hora marcadas

PL visa atender o consumidor que muitas vezes é lesado após comprar um produto que precisa de entrega.

quarta-feira, 28/04/2021, 09:51 - Atualizado em 28/04/2021, 11:11 - Autor: Diario Online


Deputado Carlos Bordalo é autor da PL.
Deputado Carlos Bordalo é autor da PL. | Balthazar Costa/Alepa

Ter em mãos documentos datados e assinados dá segurança ao consumidor em possíveis confrontos com o empresário. Muitas vezes ao comprar uma mercadoria que precisa ser entregue pela loja, não tem ninguém na residência para receber. Quem nunca passou por isso? Por conta disso, a entrega acaba com o prazo estendido, gerando expectativa e aborrecimentos.

Porém, um Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT/PA) visa regular a data certa para entrega de mercadorias ou prestação de serviços.

"O consumidor está diante muitas das vezes de uma relação muito desigual com os fornecedores. Sou testemunha de pessoas que adquiriram geladeira, fogão e outros objetos, e que foram desrespeitadas diante dos seus direitos. Nesta lei, os fornecedores terão que dizer hora e dia certo de quando farão a entrega", disse.

Os parlamentares aprovaram a PL em segundo turno, na terça-feira (27), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Agora o projeto segue para redação final. 

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