Compartilhamento de dados é adiado, mas polêmica continua

Adiada para 15 de maio, a polêmica atualização da política de privacidade do WhatsApp, que prevê o compartilhamento de dados com o Facebook, preocupa os seus dois bilhões de usuários, a ponto de outros aplicativos de mensagens instantâneas terem registrado recordes de downloads nas últimas semanas. Até o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estuda medidas judiciais e administrativas para garantir àqueles que não concordem com a mudança possam permanecer na plataforma. Estudiosos da área da tecnologia veem algum alarde na forma como o assunto vem sendo tratado e lembram que nada na internet é de graça.

Mestre em Ciência da Computação e professor universitário, Iranildo Encarnação afirma ser muito difícil encontrar quem tenha lido alguma vez os termos de uso do WhatsApp, e lá está escrito que a empresa pode acessar os dados do usuário, dos contatos dele e de outras coisas mais. Então não há muita mudança.

“O risco de vazamento de informações sempre há, e veja que estamos permitindo isso através do acesso de terceiros ao nosso telefone, compartilhando com eles nossas informações para uso de um serviço gratuito. Aí se vê que não é tão gratuito assim. Criar um app, ou um programa, exige esforço de uma equipe e essa equipe deve ser remunerada, sem contar com a infraestrutura necessária para a viabilidade do serviço, daí essa obrigação e mudança nos termos de uso aparecem por causa de uma integração com o Facebook para que nos sejam oferecidas compras e pagamentos por meio do WhatsApp, gerando lucro para eles”, detalha o especialista, que também é analista de sistemas no Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM) e membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pará (OAB-PA).

Ele confirma que muitos dos apps disponíveis usam da mesma política para que sejam instalados, ou seja, cabe ao usuário aceitar ou não. Serviços de e-mails famosos se usam da mesma lógica: permitem que sejam usados gratuitamente, mas nos enviam marketing a todo momento, com o conteúdo relacionado às nossas conversas.

“Já pensou como esse conteúdo chega ao usuário? A segurança está muito na ponta, o usuário também é responsável e muitas das vezes falha, compartilhando senhas, disponibilizando informações sensíveis em qualquer canal e por aí vai. O que se tem que pensar é que tipo de dado ou informação o usuário precisa divulgar, pensar se ele quer ou precisa realmente usar um app que solicite dados dele”, avalia Iranildo.

Presidente da comissão integrada pelo docente, o advogado Lucas Kizam pensa parecido, porém, vê algumas situações de abuso a partir das mudanças propostas pelo WhatsApp. Embora não haja ilegalidade no compartilhamento de dados do usuário, contanto que este usuário esteja ciente do fato, ele não vê de maneira positiva, juridicamente falando, a obrigatoriedade do compartilhamento especificamente com o Facebook para a permanência no serviço.

“No meu ponto de vista, é ilegal com base no que diz a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que determina só ser necessária a coleta de dados de informações necessárias para a concessão de um serviço. Por exemplo, se você pede uma comida por algum aplicativo de delivery, obviamente você deve concordar em fornecer seu endereço, é impossível o entregador adivinhar onde você mora. Então a localidade geográfica acaba sendo uma informação essencial nesse caso. Mas no WhatsApp não é necessário compartilhamento de dados para fornecimento do serviço de troca de mensagens instantâneas, então condicionar o uso ao compartilhamento de dados com empresa parceira é abusivo, e fere os termos da LGPD”, analisa o advogado.

Para Lucas, o fator de preocupação está no fato de que o Facebook se tornou uma grande vitrine para anunciantes, que buscam influenciar nichos específicos. Quanto mais informações coletadas, melhor o algoritmo decifra o perfil comportamental e direciona a publicidade. Embora esteja posto que o conteúdo das mensagens não será compartilhado, com exceção para contas comerciais, o advogado admite o aumento da vulnerabilidade de quem usa o aplicativo.

“Como o WhatsApp é o serviço mais difundido e utilizado no Brasil, inclusive pelo Estado, como polícia, hospitais públicos e serviços públicos que o utilizam para comunicação interna e externa, esse tipo de mudança realmente torna a coisa delicada. Portanto, a mudança deve ser bastante revista e pensada com calma, bem como a postura que deve ser tomada tanto pelos usuários quanto pelas empresas. O adiamento da atualização foi uma resposta à pressão que as pessoas fizeram”, avalia.

Sem indicar que um aplicativo possa ser melhor do que outro, o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/PA lembra que privacidade 100% garantida mesmo só existe para quem não usa a internet. “Não existe anonimato na rede. Se o consumidor se sente inseguro, eu sugiro uma troca de app, o problema é que o WhatsApp é utilizado em larga escala, eu não vejo acontecer de uma forma rápida por aqui a migração para outro serviço”, explica.