Câmara Federal aprova projeto de ressarcimento da Lei Kandir

A Câmara Federal aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto que permite a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) dos produtos exportados. O valor a ser repassado pela União para estados e municípios, nos próximos 17 anos, pode chegar a R$ 62 bilhões. O projeto segue, agora, para sanção presidencial.

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O Pará deve receber R$ 4,537 bilhões. De acordo com o texto aprovado, a União deverá entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, da seguinte forma: entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões por ano; 2031, R$ 3,5 bilhões; 2032, R$ 3 bilhões; 2033, R$ 2,5 bilhões; 2034, R$ 2 bilhões; 2035, R$ 1,5 bilhão; 2036, R$ 1 bilhão, e 2037, R$ 500 milhões. Os recursos deverão ser entregues aos estados e municípios na proporção de 75% e 25%, respectivamente.

Os outros R$ 4 bilhões, que completam o total de R$ 62 bilhões, devem vir de futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. A complementação de R$ 3,6 bilhões restantes está condicionada à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo.

O valor total da compensação pode chegar a até R$ 65,6 bilhões, de acordo com os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).