Justiça decide que empresa Equador continua como ré no caso Betocard

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) negou o provimento da Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo, que solicitava que não fosse arrolada no processo que julga Alberto Lima Jatene, filho do ex-governador do Estado, Simão Jatene, por improbidade administrativa no escândalo conhecido Betocard. A decisão foi proferida pelo Desembargador relator Roberto Gonçalves de Moura. A ação foi ajuizada em junho de 2016 pelo Ministério Público Estadual e julgada no último dia 13. Nesta terça-feira (28), a decisão foi publicada no site Jusbrasil.

A Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo alegava estar sendo injustiçada, solicitava que não fosse incluída no processo e que deveriam ser julgados apenas Beto Jatene, Simão Jatene e Alice Viana, então titular da Secretaria de Administração do Estado (Sead). Porém, o pedido não foi aceito e foi decidido que a empresa deveria continuar como ré. Agora o processo voltará para votação e decisão final.

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De acordo com voto do relator Roberto Moura, há fortes indícios de impropriedade administrativa e lesão aos cofres públicos. Beto Jatene é acusado de ter recebido mais de R$ 5 milhões do governo de seu pai, o governador Simão Jatene, para abastecer a frota da Polícia Militar.

De acordo com a decisão dos desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do TJPA, por unanimidade de votos, foi reconhecido o recurso de Agravo de Instrumento e negado provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Os desembargadores são Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro).

O caso

O caso, que teve repercussão nacional, ficou conhecido como o escândalo do Betocard: o abastecimento de viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em dois postos de gasolina de Beto (o Verdão e o Girassol), apesar de o pai dele ser o governador do Pará.

Segundo informações do Ministério Público do Estado do Pará (MPE), entre janeiro de 2012 e outubro de 2014, o Verdão foi o posto de gasolina que mais vendeu combustíveis à PM: mais de R$ 5 milhões, em valores da época. No entanto, Beto jurou aos promotores que os seus postos não foram privilegiados pelo fato de ser filho do governador. Tudo, disse ele, deveu-se à boa localização do Verdão, que ficava perto do Comando Geral da PM.

O pagamento ao filho do governador pelo abastecimento de veículos do Governo tinha tudo para não ser descoberto, já que era realizado através de uma triangulação. Em 2011, a Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo venceu uma licitação da Secretaria de Estado de Administração (Sead), para gerenciar o abastecimento da frota estadual, através de cartões magnéticos (o Petrocard), em postos credenciados.

Assim, o Governo pagava a Equador, que pagava os postos. Antes de Jatene assumir o Governo, quem fazia esse gerenciamento era o Banco do Estado do Pará (Banpará), que não cobrava nada por isso e também usava cartões magnéticos. Com a contratação da Equador, o Pará passou a pagar uma taxa de quase 3% pelo serviço, que é calculada sobre os R$ 50 milhões em combustíveis que a frota estadual consome anualmente.