Alepa: deputados votam hoje 2º turno e redação final da reforma da previdência

A Reforma da Previdência dos servidores paraenses começou a ser aprovada durante o dia de ontem (17), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Após um dia inteiro de protestos e tumultos, os parlamentares voltam ao plenário nesta quarta-feira (18) para votação do segundo turno e redação final.

As votações de hoje vão tratar de quatro dos cinco projetos, todos de autoria do Poder Executivo, que alteram as regras previdenciárias para o funcionalismo público.

As alterações detalhadas em três propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei (386/2019) tratam do aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%.

Os textos ainda estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente; aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários pelo tempo de serviço; teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono; e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar.

Foi durante a discussão dessa mesma PLC, no final da manhã, que o tumulto chegou ao interior da Alepa. Manifestantes conseguiram invadir o prédio, pela entrada destinada aos membros da presidência da casa. Não chegaram ao plenário porque os bombeiros, a Polícia Militar e a Tropa de Choque contiveram a movimentação.

Os servidores estaduais já se concentravam em frente à sede da Alepa. Eles queriam a retirada do Projeto da pauta. Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), Beto Andrade, a proposta é um ataque aos funcionários públicos. “Nós entendemos que isso é golpe aos trabalhadores do serviço público paraense, porque não tiveram minimamente um tempo de debate para fazer a discussão”, afirmou. “Não houve também nenhum tipo de diálogo com as categorias sobre essa reforma que vem aumentar o nosso tempo de contribuição, que reduz a pensão por morte, entre outras series de ataque prejudiciais” disse.

Durante o ato, o portão de entrada da Alepa chegou a ser derrubado. Para dispersar as pessoas e contornar a situação, o Batalhão de Choque da PM reagiu com spray de pimenta e disparos com balas de borracha. Os servidores colocaram uma tenda em frente ao prédio e ali permaneceram até o início da tarde, no aguardo que uma comissão fosse recebida pelo presidente da Alepa.

A expectativa é de que, na sessão desta quarta (18), entre em pauta também o 5º e último projeto relacionado à Previdência: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) que garante a validade, junto a Constituição Estadual, de todo o pacote.

Deputados consideram que discussão é urgente

De acordo com o líder do Governo, deputado Francisco Melo (Chicão), a votação foi bem-sucedida, levando em consideração a importância e urgência do tema. “São normais as manifestações quando há projetos que criam despesas ou que mexem com interesses de categorias, mas minha avaliação é positiva e trata-se de algo que não pode ser adiado. O Governo Federal já fez e estados que não se enquadrarem serão penalizados”, explicou.

Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS), o deputado estadual Igor Normando reforçou que todos os projetos de lei tramitaram em conformidade com o regimento do Legislativo Estadual. “Estamos fazendo de tudo para não fugir às regras e dar o máximo de lisura ao processo. É um tema sensível e não pode deixar de ter responsabilidade ao discutir sobre”, reforçou.

O deputado Fábio Freitas, do Republicanos (antigo PRB), chegou a relacionar as perdas bilionárias da Lei Kandir acumuladas pelo Estado com a necessidade das mudanças na lei. Nos demais momentos, deputados da oposição, como Thiago Araújo (CIDA) e Marinor Brito (PSOL), se revezaram na tribuna, citando tempo insuficiente para discussão do pacote, falta de apresentação do cálculo atuarial por parte do Executivo, dentre outros pontos.

OUTRAS

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 não esteve na pauta de ontem e nem deve estar na de hoje, já que ainda precisa ser validada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) - o que só deve ocorrer na tarde de amanhã (19). Com isso, é possível que o expediente legislativo seja esticado até o dia 30 de dezembro.

Passaram em segundo turno Projeto de Lei 344/2019 e a Proposta de Lei Complementar (PLC 8/2019) que propõem mudanças na estrutura e na forma de ingresso na Polícia Militar (PM-PA).

Em primeiro turno foram aprovados ainda o projeto Sua Casa, que amplia o programa Minha Casa, Minha Vida. E, por fim, a operação de crédito com o New Development Bank (NDB) no valor de US$ 168,6 milhões que serão destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.