Alepa e MPC reprovam ex-governador Jatene

AComissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CFFO/Alepa) rejeitou, há poucos dias, a prestação de contas do ex-governador Simão Jatene (PSDB) referente ao ano fiscal de 2018, em anuência ao parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) em maio deste ano, também desfavorável.

A defesa do tucano não conseguiu reverter o posicionamento deste órgão, que ratificou em agosto, na íntegra, o primeiro relatório feito pelo MPC. Com três dos sete conselheiros indicados por Jatene durante seus dois mandatos consecutivos (2010-2018), além dos demais indicados pelo ex-governador Almir Gabriel (PSDB), exceto o conselheiro Luiz Cunha, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) considerou regular a atuação que deixou os cofres públicos deficitários em R$ 1,4 bilhão em 2019, muito acima do orçamento que apontava superávit de R$ 12,6 milhões.

No documento assinado pela procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, as justificativas para a rejeição são explicadas em sete irregularidades que acarretaram graves consequências à manutenção do equilíbrio das contas públicas: resultado primário deficitário, não contingenciamento de despesas, créditos suplementares, Programa de Ajuste Fiscal (PAF), reajuste de servidores sem o devido amparo legal, gasto com pessoal e aumento de despesa no final de mandato. O parecer indicou ainda 43 recomendações ao Executivo estadual.

PARECER

“A sustentabilidade fiscal é verdadeiro direito fundamental dos cidadãos paraenses, lastro de onde se extraem os demais direitos fundamentais que demandam fonte estável de financiamento para se concretizarem. A flexibilização sobre assuntos fiscais estratégicos, como o resultado primário e o limite de despesa com pessoal, é a receita da tragédia fiscal que outros estados da federação já estão experimentando”.

A procuradora explica que o déficit final já vinha se desenhando ao longo do exercício de 2018, o que exigia a adoção de medidas de contingenciamento de despesas (limitação de empenho e movimentação financeira), conforme exigia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 do Pará. Só que Jatene fez exatamente o contrário, e próximo do período eleitoral em que tentou eleger um sucessor, criando mais dotações orçamentárias a partir da abertura de créditos suplementares, os quais, dado o cenário de contingenciamento obrigatório, somente poderiam ser abertos via anulação de despesas.