Deputados repercutem pacote de mudanças previdenciárias

Embora ainda não tenha chegado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o pacote de alterações na legislação previdenciária, divulgado na segunda-feira (18) pelo governador Helder Barbalho (MDB), os deputados repercutiram o anúncio em discursos na tribuna na sessão de ontem.

Cientes de que o déficit gerado pelo pagamento dos inativos esse ano deve fechar em R$ 1,6 bilhão, a maioria adianta entendimento sobre a necessidade de mudanças para garantir um mínimo de investimentos para 2020 e anos seguintes, ao mesmo tempo em que concorda sobre a impossibilidade de apreciação e votação sem um amplo debate sobre o assunto. O ano legislativo termina em 20 de dezembro.

Dentre os pontos previstos no pacote estão as novas alíquotas, que alcançam não só os servidores como também a própria máquina pública. A contribuição de civis ativos passaria de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11% (Veja mais no box ao lado).

Presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da casa, o deputado Toni Cunha (PTB) disse não ter tido acesso ainda ao texto original dos projetos de lei, mas reforçou que os militares representam uma categoria que precisa de “tratamento diferenciado”. “Não posso deixar o policial militar, que passa o dia na rua, submetido a uma pressão terrível, sujeito a regras comuns. Mas prefiro me manifestar quando o pacote chegar à casa. O sistema previdenciário é solidário e contributivo, e todos têm que contribuir, inclusive aposentados”, analisou.

O petista Carlos Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Direito do Consumidor (CDHDC), antecipou que pedirá reuniões conjuntas incluindo, além da própria, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e das Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS) durante a tramitação que antecede a apreciação em plenário.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

“Pelo que já soube, as distorções do sistema são o foco, financiamento, previsibilidade ou não de garantias para o futuro e o enfrentamento dos problemas dos inativos, que é histórico e estrutural. Se for feito dentro desses parâmetros de urgência e com legitimidade, acredito que temos tempo, sim”, declarou, corroborando a necessidade de realização de audiência pública sobre o assunto e ainda que as regras a serem aprovadas não atinjam quem já está submetido ao regime atual.

Líder do Governo, o deputado Francisco Melo, o Chicão (MDB), diz que não descarta alterações aos textos originais enviados pelo Governo no decorrer da tramitação e votação. “A questão do aumento da alíquota é certa, pois já é definido na esfera federal, e vejo que a questão da contribuição dos militares precisa de avaliação. Não vejo contribuições como fatores impeditivos, ou o próprio governador não teria tido a preocupação de chamar sindicatos para tratar das alterações antes de se reunir com o parlamento”, defendeu.

Eliel Faustino (DEM), líder da oposição, insistiu na necessidade de apresentação, por parte do Executivo, do cálculo atuarial previdenciário, que mede os riscos das mudanças e justifica a necessidade do que será proposto. Lembrou ainda sobre a Proposta de Emenda Constitucional que quer ampliar a Reforma da Previdência do Governo Federal a estados e municípios, a PEC paralela, em tramitação no Congresso Nacional. “Corremos o risco de antecipar uma discussão que a PEC paralela pode vir a prever. O Estado não está tão mal porque consegue pegar empréstimos, vai pagar servidores antes do Natal, então pedimos cautela”, ponderou.

PROJETOS

Na pauta do dia da Assembleia Legislativa do Pará, esgotada pelos deputados até o fim da sessão, foram aprovados, dentre projetos de utilidade pública, uma alteração na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) prevendo criação e extinção de cargos, além de progressões de função, com impacto financeiro limitado ao orçamento do órgão. E ainda, em projeto de autoria de Faustino, a alteração do nome do Parque Estadual do Utinga para Parque Estadual Camillo Vianna, em homenagem ao médico e ecologista paraense falecido em setembro deste ano.

OUTRAS MUDANÇAS

As outras alterações dizem respeito ao estabelecimento de teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono; novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar; e previsão da possibilidade de aposentadoria e pensões para servidores estatutários não estáveis.