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PROJETO PARACURI

Justiça determina que Prefeitura de Belém entregue casas a famílias remanejadas 

sexta-feira, 04/10/2019, 11:14 - Atualizado em 04/10/2019, 11:13 - Autor: Andressa Ferreira


| Reprodução/Bacana News

A Justiça estadual determinou que a Prefeitura de Belém entregue os imóveis do Projeto de Urbanização do Paracuri até o final de 2020 e reajuste o valor do auxílio moradia, a partir de janeiro 2019, devendo ser aplicado o índice do IPCA/IBGE do ano de 2017.

O projeto de macrodrenagem da bacia do Paracuri, no distrito de Icoaraci, que teve início em 2010, vai beneficiar em torno de 150 mil pessoas com o abastecimento de água e saneamento, além de garantir melhores condições de moradia para a população que vivia às margens do leito do igarapé Paracuri.

Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública do Estado. O Ministério Público do Estado, por meio da 5ª promotora de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, Rosangela Chagas de Nazaré, atuou nesse processo e emitiu parecer sustentando o reconhecimento do direito à moradia como um direito social fundamental e da dignidade da pessoa humana.

Acompanhando o entendimento do Ministério Público, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Raimundo Santana, determinou também o reajuste do auxílio moradia e a entrega das unidades habitacionais até o final de 2020.

A Prefeitura havia firmado acordo com os moradores, onde se comprometeu a entrega de uma casa para cada família expropriada. No entanto, nove anos se passaram e as casas ainda não foram entregues.

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