Alepa deve votar empréstimo de R$ 626 milhões ao Estado

A apreciação dos três projetos de lei para contratação de empréstimos, somando mais de R$ 626 milhões, por parte do Governo do Estado, gerou intensa movimentação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) ontem (3), que a votação ficou para a sessão desta terça-feira (4). Os PLs têm pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO)

Críticas

Alguns parlamentares criticaram a falta de detalhamento da utilização dos recursos por serviço/obra e município. A deputada Marinor Brito, do PSOL, foi autora de uma emenda ao 234, subscrita por Thiago Araújo (PPS), que anexa o detalhamento do uso dos valores - entregue aos parlamentares pouco antes da abertura dos trabalhos, antes das 9h -, e que também deve ser votada hoje.

O líder do Governo, deputado Francisco Melo (MDB), o Chicão, confirmou estar em diálogo com a psolista no sentido de demovê-la da ideia. “A emenda apenas repete o que já consta no projeto,

não acrescenta ou muda qualquer tipo de obra. Acho que ela vai reavaliar a situação”, explicou. Chicão informou que na reunião das comissões, na semana passada, o Governo deu os detalhamentos aos parlamentares que questionaram os municípios não contemplados. “Hoje [ontem] de manhã, antes da sessão, o detalhamento foi enviado a cada deputado, todos têm uma cópia. Agora eu não posso reprimir quem quer obra em sua região, mas explico que o Orçamento Geral do Estado (OGE), de R$ 25 milhões, contempla obras em todo o Estado”, ponderou.

Outros anunciaram previamente que irão votar a favor das aberturas de crédito. Carlos Bordalo (PT) disse que o Pará vive situação delicada, com 8,6 milhões de habitantes, sendo que 5 milhões vivem abaixo da linha de pobreza. “Há uma herança de 20 anos que não pode ser esquecida. Os governos têm um problema quando enviam mensagem para autorização de captação de recursos, porque nunca vem detalhamento, esse não é o primeiro caso. Mas não votar a favor por causa disso está errado”, declarou. “Tem que investir em infraestrutura, água, escola. Os investimentos por parte do Governo Federal estão sendo cortados, precisamos dar ao Executivo estadual as condições de governar”, justificou, lembrando que, em outras legislaturas, também aprovou empréstimos pedidos por gestões anteriores.

Os Projetos de Lei

Pelo projeto 234/2019, o Executivo poderá contratar R$ 537,6 milhões, advindos ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou do Banco do Brasil, ou da Caixa Econômica Federal (CEF) para obras estruturantes em Belém, Salvaterra, Belterra, Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Melgaço, Muaná, Portel, Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras, Soure, Maracanã e Salinas, nas áreas da Saúde, desenvolvimento urbano, saneamento, mobilidade, infraestrutura, logística e turismo. Já pelo projeto 235/2019, o valor de R$ 78,5 milhões será administrado pelo Programa Avançar Cidades, da CEF, e o 236/2019, no valor de R$ 10 milhões, autoriza abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade, sendo a fonte o próprio tesouro estadual.

Projeto muda forma de pagamento de multas ao TCE

Uma alteração na lei orgânica 81/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) levou o secretário-geral do órgão, José Tuffi Salim Junior, a participar da reunião de Comissão de Constituição e Justiça da Alepa nesta terça (3). Ele prestou esclarecimentos aos deputados sobre uma mudança relacionada à forma de pagamento e multas em caso de contas julgadas irregulares. A justificativa do projeto de lei é a necessidade da adoção de idênticos índices de correção monetária, multas e juros incidentes sobre os débitos aos praticados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). “A Fazenda tem um único índice para todos os órgãos do Estado, que é diferente do que é adotado pela lei orgânica do TCE. Este fato causa uma divergência de valores, que têm acarretado na impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos acórdãos do tribunal”, detalhou Tuffi.

O projeto recebeu parecer favorável da comissão e deve descer ao plenário nas próximas sessões, já que foi protocolado em regime de urgência.Foi aprovada ainda outra alteração, dessa vez relacionado ao regimento de custos e outras despesas processuais do Poder Judiciário que deve sanar uma queixa antiga dos oficiais de Justiça. Eles solicitam um tipo de compensação pela utilização de veículo próprio no exercício da função, sob alegação de outros estados já o fazem.

A autoria do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2019 é do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Nesta quarta (4), haverá sessão conjunta entre CCJ e CFFO com a presença de representantes do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) para justificar o envio do projeto 156/2019, que quer transferir a vinculação da gestão operacional do Fundo de Registro Civil do Estado do Pará (FRC) da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) ao TJPA.