18 anos após criação, Lei de Acessibilidade não é cumprida em Belém

A Lei Municipal 8068/01 conhecida como Lei de Acessibilidade completou 18 anos no último mês de maio. Mas apesar da maioridade, as normas que estabelecem a promoção do acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ainda não são cumpridas em Belém. Os obstáculos estão por todos os lados.

“Nesse tempo de existência, pouco ou quase nada foi feito com relação a implementação dessa lei. Alguns pontos contribuíram para a acessibilidade, mas com o tempo, esses espaços ficaram destruídos. A própria população não zelou por esses espaços e as barreiras arquitetônicas voltaram a existir”, avalia o diretor da Associação Paraense de Pessoas com Deficiência (APPD), Amaury Filho.

Além da falta de preservação dos espaços, as novas construções não privilegiam esse aspecto. “Vemos ainda muitas construções com pisos feitos com restos de azulejos e lajotas, tornando-os escorregadios. Construções de calçadas com desníveis também. Tudo porque não há uma fiscalização para o cumprimento dessa legislação”, afirma.

Exemplos não faltam. Amaury cita a avenida Marquês de Herval, na Pedreira, onde as calçadas não oferecem qualquer tipo de inclusão. “Quase todas terminam em um paredão, obrigando até mesmo as pessoas sem dificuldade de locomoção a irem para a rua, porque não têm como seguir nas calçadas”, diz. Outro ponto é na travessa 14 de Março entre as avenidas Nazaré e Gentil Bittencourt. Lá, além do desnível observado ao longo do passeio, há uma escada no meio do caminho. Na travessa Pirajá, no mesmo bairro, a situação não é diferente. A calçada tátil termina na metade do quarteirão, quando começa um matagal. Para continuar, é preciso se arriscar a seguir pela rua, disputando espaço com os carros.

Para Amaury, mudar esse quadro depende, antes de mais nada, de uma mudança de mentalidade. “A falta de acessibilidade não é um problema só para quem anda de cadeira de rodas, é um problema de todos, de idosos, de grávidas, de quem tem baixa visão, entre outros. Sem uma política, é difícil para todos”, acredita. A Associação Paraense da Pessoa com Deficiência (APPD) conta atualmente com cerca de 42 mil associados. “Mas a realidade do Estado é muito maior. Segundo o IBGE, são perto de 1,5 milhões convivendo com algum tipo de deficiência”, afirma Amaury.

FISCALIZAÇÃO

Segundo a professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Pará (UFPA), Ana Léa Nassar, a Lei de Acessibilidade do município de Belém é completa. “Ela é bastante comprometida em manter a acessibilidade, seguindo inclusive parâmetros estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)”, destaca.

Para ela, o principal problema com relação à lei refere-se a questão da fiscalização. “Isso deveria partir de uma nova cultura da população com relação à cobrança dessas responsabilidades dos governos. O cidadão deveria assumir o papel de protagonista nessa questão da fiscalização”, acredita.

O motoboy Cleiton Rocha, 34 anos, sabe muito bem o que é viver sem acessibilidade em Belém. Há 13 anos, após um acidente de moto, perdeu parte da perna direita e desde então precisa de uma prótese para se locomover. “Essa é uma realidade em praticamente toda a cidade, desde prédios público a particulares, passando por calçadas, mas que piora muito na periferia da cidade”, afirma. “No meu caso, por exemplo, por conta dos desníveis, especialmente nas calçadas da cidade, acabo tendo que mudar o ritmo da minha marcha o que deixa mais lento e cansado”, conta ele.

Para o aposentado Nelson Silva, que apresentada dificuldade de locomoção por conta de uma paralisia cerebral, as calçadas ainda estão muito longe de oferecer acesso aos moradores. “As calçadas estão totalmente desniveladas e com muito buracos. É muito difícil caminhar por ela, especialmente para quem utiliza cadeira de rodas”, opina.

O que diz a lei? acessibilidade (8068/01)

l O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBT 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.