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Jatene pode ter que devolver R$ 60 milhões aos cofres públicos

domingo, 17/03/2019, 07:30 - Atualizado em 17/03/2019, 07:34 - Autor:


O ex-governador Simão Jatene poderá ser obrigado a devolver R$ 60 milhões aos cofres públicos, caso seja condenado em uma Ação Popular (AP) que tramita na 5ª Vara da Fazenda de Belém. A AP foi ajuizada pela advogada Raquel Araújo da Silva devido a um empréstimo do governo dele junto ao Banco do Brasil (BB), para “investimentos estruturantes” no ano eleitoral de 2018.


Segundo o processo, o ex-governador cometeu várias ilegalidades para contrair esse financiamento, que foi autorizado a toque de caixa pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no final de 2017. Na época, a Alepa era presidida pelo então deputado Márcio Miranda, que, em 2018, foi candidato ao Governo, com o apoio de Jatene. Até agora não se sabe aonde é que foi parar esse dinheiro.


Ao todo, a Alepa autorizou Jatene a pegar emprestado no BB até R$ 595 milhões. E, em 05 de julho, a três meses da eleição, ele assinou o primeiro contrato com o banco, no valor de R$ 100 milhões. Desse total, foram liberados mais de R$ 60,4 milhões, em 28 de agosto. No entanto, o bolo começou a desandar quando Raquel ajuizou a AP, apontando possíveis prejuízos ao erário, devido à supostas ilegalidades.


Em 31 de outubro, o juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda, concedeu uma liminar à advogada, proibindo o Governo de contrair novos empréstimos junto ao BB. E, no último 18 de fevereiro, ele rejeitou embargo de declaração do BB, que é réu na ação junto com Jatene.


A AP pede a anulação desse empréstimo e que o dinheiro eventualmente utilizado seja devolvido ao erário. Também pede que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, já que o caso envolveria improbidade administrativa. Entre as ilegalidades estaria o fato de Jatene ter oferecido como garantia para o financiamento parte das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que o Pará recebe da União e que significa uma fatia considerável das receitas estaduais.


Governos podem, de fato, dar o FPE em garantia de empréstimos: é a chamada antecipação de receita. O problema é a forma como foi realizada essa operação. Segundo a AP, as parcelas de FPE que Jatene ofereceu em garantia ultrapassavam o mandato dele. Além disso, o contrato de empréstimo foi assinado já quase no término de seu governo. Tais fatos contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela proíbe empréstimos que envolvam antecipação de receita, no último ano de governo.


Também proíbe, nos dois últimos quadrimestres do término do mandato, que se façam despesas que não possam ser quitadas nesse período, ou sem que se deixe dinheiro em caixa para pagar o que faltar, no ano seguinte. Tão ou mais grave, ainda segundo a AP, é que não houve licitação para a escolha da instituição que concederia esse financiamento.


LEI


A ação destaca que a LRF estabelece que as operações de crédito de estados ou municípios, envolvendo antecipação de receita, devem ser realizadas junto à instituição que sair vencedora de uma competição eletrônica promovida pelo Banco Central, o que não ocorreu. O empréstimo também teria contrariado a Lei das Licitações, já que não houve certame, ou consulta a outras instituições.


Tal fato, afirma a ação, caracteriza “ato de improbidade administrativa”, já que a Lei das Licitações, “que regula todas as obras, serviços, compras e alienações feitas pela Administração Pública, obriga a que tais atividades sejam precedidas, necessariamente, de regular processo licitatório, como garantidor dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade”.


A AP sustenta, também, que a Lei Estadual nº 8.725/2017, através da qual a Alepa autorizou esses R$ 595 milhões em empréstimos, é inconstitucional. Na elaboração dela não teriam sido cumpridas todas as regras básicas do processo legislativo, o que gerou várias omissões. Entre elas, a análise da capacidade de pagamento pelo estado.


“Não se observou, no referido processo legislativo, documentos referentes aos critérios de comprovação das adimplências referentes a INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União”, diz a ação. E acrescenta: “Compulsando os autos, não é possível verificar qualquer parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, ou extrato de publicação de tal documento, que possa se concluir pela anuência das condições apresentadas para a contratação do crédito”.


Ao final, a AP pediu a concessão de liminar para impedir que Jatene formalizasse novos empréstimos com base naquela autorização da Alepa. Pediu, ainda, a declaração de ilegalidade do contrato de R$ 100 milhões assinado com o BB, com a devolução do dinheiro eventualmente já gasto. A ação também requereu o bloqueio dos R$ 60 milhões liberados, mas não foi atendida pelo juiz.


PIORES PERCENTUAIS EM INVESTIMENTO NO PARÁ


O interesse do ex-governador por “investimentos” no ano eleitoral de 2018 contrasta com o desempenho dele nos 7 anos anteriores de seu governo. São de Jatene os piores percentuais de investimento do Pará nos últimos 28 anos.


Entre 2015 e 2018, a média de investimentos de Jatene, que ficou em 6,30% por ano, foi a pior de todos os governadores desde pelo menos 1995. E a segunda pior média de investimentos desse período também é dele: 6,46% entre 2011 e 2014.


Mas, não foi dinheiro o que faltou a Jatene. Entre 1999 e 2002, quando investiu em média 13,55%, as receitas de Almir Gabriel somaram pouco mais de R$ 37 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA-E de dezembro. De 2007 a 2010, as receitas da então governadora Ana Júlia Carepa somaram R$ 69,8 bilhões, mas ela investiu, em média, 8,87%. As receitas de Jatene somaram R$ 97,6 bilhões, entre 2015 e 2018, mas ele investiu 6,30%.


Jatene “conquista” 7 colocações, em um ranking dos 10 piores percentuais anuais de investimento dos governadores paraenses, entre 1990 e 2018, ou seja, em 28 anos. Ele vence o 1º,2º,4º,5º,7º,8º e 10º lugares, pelos baixos investimentos de 2011 a 2017 . A exceção foi o ano eleitoral de 2018, quando ele tentou eleger o seu sucessor, o então deputado Márcio Miranda.


(Ana Célia Pinheiro/Diário do Pará)

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