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CCJ aprova ampliação de Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais

quarta-feira, 22/05/2019, 20:30 - Atualizado em 22/05/2019, 20:39 - Autor:


Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 191/2017 que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais.


Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto deve seguir para Câmara dos Deputados. A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) é a relatora da proposta, que foi elaborada pelo ex-senador Jorge Viana.


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No projeto, Viana argumenta que existe a necessidade de que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais. E a senadora Rose complementa: “Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. É chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”.


A proposta, considerada um avanço, recebeu votos contrários durante tramitação na CCJ: foram dois votos em separado, dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e da juíza Selma (PSL-MT). O argumento da dupla é que a mudança pretendida “desvirtua a proteção pensada para a mulher”.



“A alteração legal almejada pelo projeto redundará em completa deturpação dos propósitos da Lei Maria da Penha, uma vez que esta foi idealizada justamente com base na desigualdade de gênero entre homens e mulheres”, disse Marcos Rogério.


“A real intenção da Lei Maria da Penha foi de determinar, taxativamente, que somente a mulher, em face de sua fragilidade biológica natural perante o sexo masculino, pode ser resguardada pelos seus efeitos”, afirmou Selma.


(Com informações da Exame)

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