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Temer assina decreto que libera uso de FGTS para compra de próteses

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) um decreto que autoriza que pessoas com deficiência saquem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para compra de órteses e próteses. O decreto será publicado no Diário Oficial da União

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) um decreto que autoriza que pessoas com deficiência saquem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para compra de órteses e próteses.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta terça (17).
Pelo texto, a Caixa Econômica Federal, que opera o fundo, terá de editar em até 120 dias, atos para criar normas para os saques.
O decreto prevê que trabalhadores com deficiência podem resgatar os recursos desde que apresentem laudo médico.
Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão quando não há justa causa. Outras situações, como doenças graves, fechamento da empresa e fim do contrato também possibilitam o saque.
O governo de Michel Temer tem mirado o FGTS como uma forma de injetar recursos na economia. No início do ano passado, liberou o saque de contas inativas em 31 de dezembro de 2015.
Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro, conferiu ao empregado metade da multa do FGTS —20% dos 40% sobre o total depositado pelo empregador no fundo— e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demissão em comum acordo. Situações nas quais você pode sacar os recursos do FGTS: - Demissão sem justa causa; - Término do contrato de trabalho por prazo determinado; - Rescisão do contrato por extinção da empresa, fim das atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; - Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; - Aposentadoria; - Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando for decretada situação de emergência ou o estado de calamidade pública ; - Suspensão do trabalho avulso; - Falecimento do trabalhador; - Idade igual ou superior a 70 anos; - Portador de HIV (trabalhador ou dependente); - Neoplasia maligna, como câncer e tumores, do trabalhador ou dependente; - Estágio terminal em decorrência de doença grave, do trabalhador ou dependente; - Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; - Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos; - Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
(Folhapress)
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