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PREOCUPAÇÃO

Jader Barbalho diz não à proposta pelo fim do piso da Educação e Saúde

Trecho da PEC Emergencial prevê a desvinculação dos orçamentos de recursos para as duas áreas. Senador considera que medida inviabilizará programas como o Fundeb. Ele apresentou outras propostas de custeio

quinta-feira, 25/02/2021, 11:36 - Atualizado em 25/02/2021, 11:38 - Autor: Luiza Mello


Jader apresentou ao ministro da Economia Paulo Guedes propostas para financiar programas de redistribuição de renda, como o Auxílio Emergencial
Jader apresentou ao ministro da Economia Paulo Guedes propostas para financiar programas de redistribuição de renda, como o Auxílio Emergencial | Divulgação

Trecho da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada de PEC Emergencial, prevê a desvinculação do orçamento da União à Educação e à Saúde. A medida, se adotada, vai permitir que estados e municípios fiquem desobrigados a fazer investimento mínimo nessas duas áreas. A repercussão sobre a inclusão desta proposta no texto da PEC tem sido negativa em vários setores, entre eles prefeitos, governadores, profissionais da educação e da saúde. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) revelou sua indignação com a proposta incluída na PEC Emergencial e propôs a votação em separado deste trecho no relatório, de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), em relação à PEC 186/2019.

“Esse trecho do relatório causa enorme preocupação em toda a sociedade e manifesto minha indignação com relação à desvinculação das verbas para a saúde e educação dos estados e municípios, em contrapartida para a concessão do auxílio emergencial, tão necessário neste momento de agudas necessidades para grande parte da população, em que, ao contrário, é preciso fortalecer mais o Sistema Único de Saúde e a educação pública do país”, protestou o parlamentar.

Jader encaminhou ontem um ofício ao líder da Bancada do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) fazendo um apelo para que ele solicite, no momento da votação da PEC, a votação em separado do trecho da emenda. O destaque de voto em separado é um dispositivo do Regimento Interno (normas de funcionamento) que permite que parte do projeto seja votado separadamente do texto da proposta e deve ser apresentado por líderes de bancadas.

“Não considero justo acabar com o piso dos repasses para a saúde e para a educação, na tentativa de obter recursos para o auxílio emergencial”, ressalta o senador Jader. “Se essa barbaridade for aprovada, tudo o que lutamos, defendemos e aprovamos ao longo desses anos para melhorar a saúde e a educação no país irá pelo ralo, principalmente com relação ao Fundeb, que terá seus recursos congelados até 2024 e será completamente inviabilizado”, protestou.

“Não podemos deixar que os esforços incansáveis do nobre Senador João Calmon, símbolo da luta pela melhoria do ensino educacional, e que sonhava em mudar a face do Brasil por meio do investimento maciço em projetos educacionais, e que conseguiu estabelecer dispositivos constitucionais para garantir os repasses mínimos para a educação, e do Senador Darcy Ribeiro, também defensor da educação e que repetia constantemente que ‘se os governantes não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios’ sejam destruídos por essa proposta”, lembra o senador Jader Barbalho.

ALTERNATIVAS

Jader Barbalho já apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, propostas de financiamento de programas de redistribuição de renda, como o auxílio emergencial e o, então proposto, programa Renda Brasil. Um dos estudos encaminhados foi o “Estudo 015/2020 – Fontes de Custeio Alternativas para Programas Sociais de Redistribuição de Renda”, elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Nesse estudo estão elencadas análises sobre o panorama geral do teto de gastos atual e previsão para 2021. Estão pormenorizados gastos e despesas primárias relevantes, como, por exemplo, as despesas de natureza previdenciária, a estrutura deficiente do sistema previdenciário e seu respectivo peso sobre os orçamentos públicos.

Foram também detalhadas, analisadas e oferecidas propostas sobre os segmentos do Sistema Financeiro Nacional, sobre arrecadações e estimativa de arrecadação de imposto de renda tanto de pessoas jurídicas quanto físicas, e uma ampla análise sobre a evolução desses segmentos desde o ano de 2017.

Além desse trabalho, Jader Barbalho também propôs que fossem utilizadas as reservas internacionais, que hoje somam mais de US$ 340 bilhões, que, convertidos, chegam à cifra de R$ 1,75 trilhão. “É preciso pensar agora em financiar ações de combate à crise do coronavírus e de enfrentamento dos prejuízos provocados pelo isolamento social, que atinge, sobretudo, a população mais vulnerável” defende o paraense. “Se as sugestões fossem implementadas pelo governo federal, como a correção da legislação tributária em vigor, tributação dos dividendos, entre outras medidas, poderíamos alcançar, além da justiça fiscal, a recuperação progressiva do imposto sobre a renda, o que pode render mais de R$ 90 bilhões de reais para o pagamento do auxílio emergencial”, destacou o senador.

Senador retira redução salarial de servidores a partir da emenda de Jader

No texto do relatório da PEC, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), acolheu como primeira emenda parlamentar à proposta, emenda do senador Jader Barbalho, que retira do texto os dispositivos referentes à redução salarial de 25% dos servidores públicos e da consequente redução de jornada deles. O relator lembrou que, “dada à nova situação trazida pela pandemia da Covid-19, o mecanismo não se afigura mais viável, assim decidimos pelo acolhimento desta emenda” completou Bittar.

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