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JUSTIÇA

Converter flagrante em prisão preventiva é ilegal, decide STF

Ministros entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia

quinta-feira, 08/10/2020, 15:01 - Atualizado em 08/10/2020, 15:01 - Autor: Com informações R7


Os ministros entendem que qualquer pessoa presa em flagrante merece uma audiência de custódia.
Os ministros entendem que qualquer pessoa presa em flagrante merece uma audiência de custódia. | Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva.

Na votação, os ministros entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello, relator da ação, firmou o entendimento de que o magistrado competente não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva porque a medida "depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público".

O julgamento leva em conta a alteração trazida pela “Lei Anticrime”, que alterou parte do Código de Processo Penal e retirou a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.

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