Presos passam a cumprir pena em local de acordo com gênero declarado 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta sexta-feira (2) o reconhecimento à identificação de gênero no sistema prisional. A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero.

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A nova lei permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

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“Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo, que se transformou na Resolução.

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A norma aprovada pelo CNJ está alinhada aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal.

No Brasil, apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) possuem alas destinadas ao público LGBTI, segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Outras 100 cadeias possuem celas exclusivas para essa comunidade. No geral, 90% das penitenciárias não possuem cela ou ala destinada a esse público.