Presos com transtornos mentais não serão mais atendidos pelo SUS

O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, extinguiu o serviço especializado criado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para acompanhar presos com transtornos mentais, boa parte deles detida ilegalmente em presídios e em hospitais de custódia. Pazuello acabou com o chamado Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, existente desde janeiro de 2014.

A portaria que extingue o serviço foi assinada pelo ministro interino em 18 de maio, que é exatamente o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O movimento propõe uma reforma psiquiátrica que leve a um esvaziamento de manicômios, evitando, por exemplo, detenções ilegais de pessoas com transtornos mentais. O foco está na desinternação, com o fortalecimento de estruturas como as residências terapêuticas. O governo do presidente Jair Bolsonaro é contra essa proposta e a associa a políticas de esquerda.

Para acabar com o serviço, Pazuello alterou uma portaria vigente, com exclusão de trechos, e revogou a portaria de janeiro de 2014, que havia instituído o acompanhamento de presos com transtornos mentais por meio de equipes de avaliação, cuja sigla é EAP. Cada equipe num estado ou num município é formada por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional, a um custo mensal ao SUS de R$ 66 mil.

"Serão mantidos por 180 dias, a contar da publicação desta portaria, os repasses dos incentivos financeiros aos estados e municípios que possuam equipes EAP constituídas e devidamente habilitadas", cita o documento do ministro interino de Saúde que extinguiu o serviço criado no último ano do primeiro mandato da petista Dilma Rousseff. Para receber o dinheiro nos próximos seis meses, pela última vez, municípios e estados precisarão comprovar a produção das equipes, com registro regular no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.

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A criação de um serviço médico voltado a acompanhar pessoas presas com transtornos mentais, de forma que se garanta assistência médica e que se permita análise dos processos judiciais, ocorreu depois de O GLOBO publicar uma série de reportagens denunciando, em 2013, que presos com problemas mentais eram colocados em celas comuns em presídios. Esses detentos ou não tinham o chamado incidente de insanidade mental — que atesta a loucura como pano de fundo para o ato criminoso — ou estavam em cumprimento de medidas de segurança, aplicadas pela Justiça quando se atesta a loucura. As reportagens revelaram ainda um cotidiano de tortura em hospitais de custódia, estruturas existentes para abrigar esses presos.

Em caso de comprovação do transtorno mental como motivador de um crime, o juiz pode declarar o suspeito como inimputável e determinar a absolvição do acusado. Se existem riscos, uma medida de segurança é aplicada, com determinação de internação em alguma unidade do poder público. O interno precisa receber atendimento psiquiátrico, o que não corresponde à realidade em boa parte dos hospitais de custódia e presídios brasileiros.

O trabalho jornalístico levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fazerem mutirões para analisar os casos mostrados, o que resultou em soltura em casos de detenções ilegais. Havia casos de pessoas presas por décadas, sem uma condenação efetiva. E também de presos em cumprimento de medidas de segurança sem acompanhamento psiquiátrico e ao lado de detentos com outras doenças, além de detentos que esperavam por anos pela conclusão de um incidente de insanidade mental.

E AGORA?

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a decisão de extinguir o serviço foi tomada sem que a medida passasse pela comissão tripartite responsável pelos programas do SUS — na comissão, estão representados municípios, estados e União. Para a criação do serviço, houve intensas discussões entre os três entes que compõem o SUS.

O ministro interino da Saúde levou em conta um parecer de técnicos da pasta finalizado em dezembro de 2019, que concluiu que as EAPs não foram "massivamente" implantadas no país. Conforme o parecer, 11 equipes foram habilitadas desde 2014, um número pequeno se comparado com as equipes de atenção básica prisional, que atuam intramuros — 357 habilitações no mesmo período, segundo o documento.

O entendimento manifestado no parecer é que as EAPs buscam a "desinstitucionalização" das medidas de segurança aplicadas a pessoas com transtornos mentais que cometeram algum crime, o que depende de uma decisão da Justiça, segundo o ministério. O papel desempenhado pelas EAPs já seria executado pelo Judiciário, conforme a pasta.

O GLOBO enviou questionamentos ao Ministério da Saúde, por meio da assessoria de imprensa, no fim da tarde de segunda-feira. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.