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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Câmara regula armas para colecionadores e caçadores e barra para outras categorias

terça-feira, 05/11/2019, 23:09 - Atualizado em 05/11/2019, 23:09 - Autor: FOLHAPRESS


| Reprodução

A Câmara dos Deputados resolveu parcialmente o entrave que impedia a votação do projeto que muda o Estatuto do Desarmamento e fez acordo para votar na noite desta terça-feira (5) somente o texto que regula o uso por colecionadores, atiradores e caçadores.

O pacto foi costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o projeto que inclui os CACs no estatuto foi aprovado por 283 votos a favor e 140 contrários.

Os deputados retiraram do texto a flexibilização para posse e porte por outras categorias, como guardas municipais e outros agentes de segurança, como da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Ficou decidido que o governo vai encaminhar nesta quarta-feira (6) um projeto de lei com urgência constitucional com essas categorias e outras que ficaram de fora.

"Vai trancar a pauta [de votações] em 45 dias. Quando trancar, eu vou colocar para voto", disse Maia. "Se tiver voto, vence".

Segundo o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a aprovação do projeto dos CACs não significa que os partidos de esquerda vão apoiar a flexibilização de posse e porte para outras categorias. "Não tem acordo em relação a isso. A retirada dessas categorias do projeto hoje foi uma vitória", disse.

O texto foi enviado pelo Executivo em junho e sofreu alterações para amenizar a resistência de partidos da oposição e da bancada evangélica, contrária à proposta.

Na versão anterior do projeto do relator Alexandre Leite (DEM-SP), constava a eliminação de uma restrição para uso de armas por guardas municipais.

Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), o porte é permitido para integrantes das guardas municipais de capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes. O texto novo retiraria essa limitação, mas o item ficou de fora do texto aprovado.

O projeto aprovado de colecionadores, atiradores e caçadores determina que a autorização, o controle e fiscalização das atividades ficarão a cargo do Comando do Exército. A vistoria do local onde o acervo é guardado é obrigatória apenas para lugares com mais de 30 armas.

Pelo texto, será assegurado o mínimo de 16 armas autorizadas de calibre permitido ou restrito para apostilamento (certificado de autenticidade) de caça ou tiro esportivo. Desse universo, pelo menos seis poderão ser de calibre restrito.

Atiradores e caçadores poderão transportar uma pistola ou revólver para uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição, ou de manutenção, caça ou abate.

Conforme o projeto aprovado, o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro de atirador esportivo e tenha mais de uma arma apostilada no mesmo acervo.

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