Suspensão de concursos e corte de salários. Entenda o que há na reforma apresentada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) um pacote legislativo de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Em um ato na presidência do Senado, Bolsonaro entregou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.

O pacote legislativo também contém a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.

As propostas econômicas foram divididas em três PECs.

Como já fez em outra ocasião, Bolsonaro foi a pé ao Congresso Nacional, acompanhado por Guedes e pelos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Diante do acirramento da relação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), presença constante em quase todas as agendas de Bolsonaro, não foi ao Congresso nesta manhã.

"Temos certeza que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará realidade", disse Bolsonaro.

O calendário dos líderes do governo no Congresso, no entanto, é mais apertado. Eles querem aprovar tudo até abril, mês em que tradicionalmente as atenções do Legislativo se voltam às eleições municipais. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a intenção é que a PEC emergencial seja aprovada até o fim deste ano, apesar de haver ainda outras prioridades na pauta de 2019 como as propostas de autonomia do Banco Central e do marco legal do saneamento básico.

"A PEC emergencial abre no Orçamento fiscal do ano que vem um espaço orçamentário para investimentos da ordem aproximada de R$ 26 bilhões [em 2020]. Isso é do interesse do Congresso Nacional ampliar o investimento público, que está no seu nível mais baixo. A proposta da LOA estima o investimento público em R$ 19 bilhões. Portanto, ao aprovar a PEC emergencial, vamos abrir espaço no Orçamento para investimento e recursos adicionais de educação e saúde", disse Bezerra, segundo quem este espaço orçamentário para investimentos pode chegar a R$ 70 bilhões, já que a PEC prevê que se decrete emergência fiscal por até dois anos.

O conjunto de medidas da equipe econômica foi batizada de Plano Mais Brasil. Em seu discurso, Paulo Guedes destacou que o pacote fortalece a federação e que deve repassar entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões para estados e municípios em 15 anos.

SUSPENSÃO DE CONCURSOS E CORTE DE SALÁRIOS

O pacote entregue prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, quando ficam acionados mecanismos automáticos de ajuste por um ano caso o governo atinja certo nível de desequilíbrio nas contas públicas.

No caso do governo federal, o acionamento ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas (que proíbe endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias). No caso dos Estados, o acionamento ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. União, estados e municípios também não poderiam promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do Ministério Público, policiais, militares e outros). Também ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias.

Também ficaria acionada a redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.