Moro descumpre Lei de Acesso à Informação e não revela documento que deu a Bolsonaro sobre 'laranjas'

Em resposta a um pedido feito pela Folha de S.Paulo pela Lei de Acesso à Informação, o gabinete do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) se recusou a divulgar cópia da documentação que, segundo o presidente Jair Bolsonaro declarou numa entrevista coletiva no Japão, em junho, o próprio ministro lhe repassou.

Os documentos tratariam da investigação da Polícia Federal que estava sob sigilo a respeito de candidaturas laranjas do PSL.

Procurada com o mesmo pedido, a Presidência também se recusou a fornecer a documentação, sob o argumento de que a solicitação era "uma duplicata" e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública é que responderia.

Revelado pela Folha no início de fevereiro, o caso dos laranjas do PSL, partido de Bolsonaro, é alvo de investigações da PF e do Ministério Público em Minas e em Pernambuco e levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido em 2018.

A Polícia Federal vê indicativos de participação do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, em um suposto esquema que direcionou verbas de campanha eleitoral para empresas ligadas ao seu gabinete na Câmara.

Em 27 de junho, a PF deflagrou uma operação para investigar o assunto e prendeu um assessor de Álvaro Antônio. Um dia depois, quando concedeu uma entrevista coletiva em Osaka, no Japão, Bolsonaro foi indagado sobre o assunto. O presidente respondeu: "Ele [Moro] mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal pra mim. Mandei um assessor meu ler porque eu não tive tempo de ler".

O caso, entretanto, tramita sob segredo na 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Belo Horizonte. No início de julho, em resposta a perguntas da Folha, o Ministério da Justiça enviou duas notas.

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A primeira, no dia 2, confirmou que "o presidente da República foi informado sobre o andamento das investigações em curso".

Depois, no dia 5, a pasta afirmou que "informações que inclusive já haviam sido divulgadas amplamente na imprensa foram repassadas ao presidente. Nenhuma peça ou informação processual que pudesse comprometer o sigilo das investigações ou que já não estivesse amplamente disponível à imprensa foi repassada".

A reportagem então pediu acesso à documentação enviada por Moro a Bolsonaro. Foram feitos dois pedidos simultâneos pela Lei de Acesso, um na Presidência e outro no ministério.

A resposta de Moro foi encaminhada no último dia 8, 33 dias depois do protocolo do pedido. Ela foi redigida pelo SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do gabinete e diz apenas que "já houve manifestação oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do assunto".

É uma referência à segunda nota divulgada pela assessoria de comunicação da pasta. A nota, porém, não traz cópia de nenhum documento e contradiz o que afirmou o próprio Bolsonaro na entrevista em Osaka, quando disse que Moro repassou-lhe "a cópia do que foi investigado".

A resposta da Presidência, também do dia 8, afrontou os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso, de 2012. Ela diz que os órgãos públicos têm 20 dias para a resposta, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias.

A Folha recorreu das respostas encaminhadas pelo gabinete de Moro e da Presidência, que agora têm até esta segunda-feira (19) para a resposta.

No recurso ao ministério, a reportagem observou que a resposta "não tem nenhuma relação com o objeto do pedido" e que uma nota à imprensa é apenas uma manifestação formal para os jornalistas, enquanto o requerente solicita acesso aos documentos enviados por Moro ao presidente da República, como o próprio Bolsonaro reconheceu publicamente.