Conselho da Justiça Federal libera recurso para pagar 88 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.579.709.778,48 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em junho de 2019, para um total de 157.529 processos, com 186.557 beneficiários. Segundo decisão do Conselho, do total geral, R$1.152.236.380,99 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 73.577 processos, com 88.286 beneficiários.

As requisições são os atrasados de até 60 salários mínimos liberados mensalmente pelo CJF. Para ter entrada no lote, é necessário que o juiz da ação tenha feito a autuação do pagamento. A autuação é o pedido do dinheiro ao tribunal, que envia as solicitações ao conselho. À medida em que o valor final do atrasado ultrapassa os 60 salários, ele é pago por meio de precatório. Tal acerto pode durar até 2 anos.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Para o Pará e outros estados, área do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Conselho destinou R$ 380 milhões para pagar atrasados a 22.797 aposentados envolvendo mais de 20 mil processos.

CONTAS

Os tribunais abrem contas correntes em agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para que os beneficiados possam receber o dinheiro. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável. Para consultar, basta acessar o link do TRF1.

CONSULTA DE PROCESSO

INSTRUÇÕES

- Processo do TRF1

O Número do Processo do TRF é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.

Processo Originário:

Selecione o Estado do Processo Originário clicando na lista.

No campo Número do Processo Originário digite o número sem qualquer formatação.

- A partir de 2010 NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Res. CNJ n.65 de 16/12/2008)

NNNNNNN - Número sequencial do processo

DD - Dígito Verificador

AAAA - Ano de ajuizamento

J - Órgão do Poder Judiciário (4 para Justiça Federal)

TR - Região (01 para o TRF1)

OOOO - Origem no primeiro grau (9198 para Requisições de Pagamento)

- Entre 1997 e 2009 AAAA.RE.OR.NNNNN-D (Res. CJF n.177 de 26/09/1996)

AAAA - Ano de início da ação

RE - Região ou Seção Judiciária (01 para o TRF1)

OR - Origem do Processo (98 para Requisições de Pagamento)

NNNNNN - Número sequencial do processo

D - Dígito Verificador

- Anterior a 1997 AA.TR.NNNNN-D

AA - Ano de ajuizamento

TR - Seção Judiciária ou TRF

NNNNN - Número sequencial do processo

D - Dígito Verificador