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Direitos Humanos faz duras críticas ao pacote anticrime de Sérgio Moro

sábado, 17/08/2019, 16:32 - Atualizado em 17/08/2019, 16:36 - Autor: Com informações Época


Colegiado recomendou rejeição integral
e imediata.
Colegiado recomendou rejeição integral e imediata. | (Reprodução)

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) atacou o pacote anticrime do Ministro da justiça, Sergio Moro e recomendou sua rejeição integral imediata na tarde da última quinta-feira (15).

"Regime de exceção", "licença para matar" e "graves agressões a direitos e garantias fundamentais" foram alguns dos termos usados no parecer do Conselho. O colegiado é independente e possui integrantes dos Três Poderes e da sociedade civil.

Já sobre a proposta de instituir o regime fechado de segurança máxima, a comissão escreveu que as "mais comezinhas garantias das pessoas presas" serão "letra morta". 

Quanto ao aumento de hipóteses de legítima defesa policial, o conselho concluiu que "as principais vítimas da atual epidemia homicida — homens entre 15 e 19 anos, negros, com ensino fundamental completo (Atlas da Violência, 2019) serão ainda mais penalizadas com suas vidas".

E emendou: "Fazendo justificar a epítome 'licença para matar' com a qual vem sendo tratada publicamente".

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