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Terça-Feira, 18/12/2018 - 18h06

Promotoria ajuíza ação para garantir melhorias na UMS Cabanagem

Promotoria ajuíza ação para garantir melhorias na UMS Cabanagem (Foto: Reprodução)
Promotoria ajuíza ação para garantir melhorias na UMS Cabanagem (Foto: Reprodução)

É dever do Município de Belém, através da Secretária de Saúde Pública (Sesma) assegurar nas Unidades Municipais de Saúde (UMS) infraestrutura e ambiente apropriado para a realização da prática profissional na atenção básica, e disponibilizar equipamentos adequados, recursos humanos capacitados e materiais e insumos suficientes à atenção à saúde prestada no Município, mas esses critérios não vêm sendo verificados na Unidade Municipal de Saúde do bairro da Cabanagem.

Para sanar esses problemas o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou na segunda-feira (10) com Ação Civil Pública (ACP), por meio da promotora de Justiça Suely Regina Aguiar Catete, visando garantir a prestação regular da Política Nacional de Atenção Básica em relação aqueles que necessitam de atendimento médico adequado na UMS da Cabanagem.

Na ação a promotora requer que seja concedida liminar determinando ao réu o suprimento adequado da UMS da Cabanagem, com mobiliário hospitalar e administrativo e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos serviços de saúde nela ofertados. No caso de descumprimento seja aplicada multa diária de 10 mil reais ao Município.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal igualitário às ações e serviços", frisou Suely Catete na ação.

A má condição da Unidade de Saúde perdura desde 2006, ano no qual as dependências da UMS foram fiscalizadas pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Pará (Sindmepa), que apontou a precariedade das instalações, mau estado de conservação dos equipamentos e mobiliário, número insuficiente de profissionais, dentre outras irregularidades. O relatório do sindicato foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) iniciando o acompanhamento da situação.

Na época a Sesma foi questionada e informou que estaria realizando obras no local, o que ocasionou a alteração do funcionamento e rotina de atendimento na unidade.

Em 2008, o MPF realizou vistoria técnica na unidade, e, mais uma vez, foi identificado necessidade de reposição e substituição de materiais e equipamentos. O mesmo cenário aconteceu no ano seguinte, 2009, quando realizaram nova vistoria.

No ano seguinte foi a vez do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fiscalizar a unidade da Cabanagem e o serviço de auditoria concluiu que à semelhança dos anos anteriores a UMS permanece com estrutura física em mau estado de conservação com infiltrações, iluminação e climatização deficientes, assim como mobiliário, materiais e equipamentos deteriorados, dificultando o serviço de saúde no bairro.

Em 2011 o MPF declinou da atribuição em favor do Ministério Público do Estado, que recebeu a documentação em outubro. A partir dessa data a unidade foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, Sindicato dos Médicos (Sindmepa) e Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), todos apontando para as más condições da UMS.

A promotoria então solicitou à Sesma informações e comprovação da aquisição de móveis e equipamentos. A secretaria respondeu ao Ministério Público que o processo estaria em captação de recursos para atender a demanda e a UMS da Cabanagem seria então contemplada. Em 2017 a Sesma apresentou novas informações ressaltando que a secretaria já haveria iniciado processos licitatórios para a compra de mobiliários. 

Passando o prazo estipulado pelo MPPA neste ano de 2018 a promotoria voltou a questionar a secretaria quanto a substituição de móveis e equipamentos na UMS. Porém, a Sesma informou que, quanto aos processos de mobiliário hospitalar, administrativo e eletrodomésticos já haviam sido realizados aos respectivos pregões eletrônicos e que os processos já estariam em poder da Sesma para a contratualização dos itens. Mas, até o momento as demandas não foram entregues à Unidade.

Por isso, em agosto deste ano a promotoria deu o prazo de 30 dias para a conclusão da contratualização com as empresas vencedoras dos certamos licitatórios. Não havendo até o momento cumprido qualquer das recomendações expedidas.

(Com informações do MPPA)


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