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ILEGALIDADE X POLÍTICA NACIONAL

Após a entrada em vigor da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Brasil passou a ter um marco regulatório para a temática dos materiais recicláveis e dos rejeitos. Agosto de 2014, por exemplo, foi o prazo estipulado pela PNRS para que todos os municípios brasileiros tivessem implantados políticas de destinação correta dos resíduos, sendo, inclusive, considerado crime ambiental a disposição de resíduos sólidos nos lixões pela Lei nº 9.605/98.

No Pará, no entanto, 128 dos 144 municípios ainda destinam os resíduos recicláveis para lixões, segundo estudo do Instituto Nacional de Políticas Públicas de 2014. Nesse contexto, especialistas questionam a expectativa de implementação da PNRS no Estado, nos ambitos social, ambiental e logístico.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A PNRS – instituída em 02 de agosto de 2010 – propõe uma nova forma de pensar a destinação dos resíduos e rejeitos, a partir da não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Na Política, a não geração de resíduos é o ponto inicial e um dos mais importantes da mudança de hábitos. “Hoje falamos em produção mais limpa. Falamos em criar processos, principalmente industriais, que não gerem menos resíduos ou que pelo menos gerem menos resíduos. Todas as esferas da sociedade devem estar envolvidos nisso”, explica a professora de Geofísica da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maria Gomes.

A PNRS também define que a sociedade destine cada vez menos resíduos (materiais que podem ser reaproveitados ou reciclados) para os aterros sanitários, já que muito desses itens ainda possuem valor econômico, como reaproveitamento de matéria-prima e de recuperação energética.

Segundo a Política, apenas os rejeitos (materiais que não são passíveis de reaproveitamento) devem ser encaminhados para os aterros. O prazo estipulado para essa mudança de destinação, de acordo com o Portal Brasil, página do Governo Federal, era agosto de 2014.

Planos Municipais

No Pará, estimamos que mais de 90% dos municípios não produziram os Planos de Resíduos Sólidos. Nenhum dos municípios da Região Metropolitana de Belém, até o momento, concluiu a elaboração do documento”, Maria Gomes - UFPa.

A PNRS também estabeleceu que municípios e Estados elaborassem Planos de Resíduos Sólidos para estabelecer as estratégias de destinação adequadas do material reciclável e dos rejeitos. As cidades e Estados que não enviaram o Plano até o dia 02 de agosto de 2012, segundo a Lei, ficam proibidas de ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

A estudiosa ressalta ainda que, além de encerrar as atividades dos lixões e dar um bom destino aos resíduos, o poder público deve recuperar áreas que foram degradas pelos efeitos dos lixões.

“A área onde existe o lixão vira um passivo ambiental. Se pararmos de jogar lixo naquele local, ele não deixará de poluir o meio ambiente. Ele apenas não ficará mais sendo ativado. É preciso criar mecanismos para, ao menos, minimizar os problemas que já são produzidos”, conclui a pesquisadora.

Soluções longínquas para municípios distantes

“Após mais de quatro anos do lançamento do PNRS, podemos considerar que a implementação dele falhou completamente em diversas regiões do Brasil”, pondera o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Albino Alvarez.

Albino foi o responsável pela coordenação do estudo “Situação Social das Catadoras e dos Catadores de Material Reciclável e Utilizável”, lançado em 2013 pelo Ipea. O técnico estima que aproximadamente 60% dos municípios brasileiros ainda não adequaram às mudanças propostas pela Política de Resíduos Sólidos.

“Em alguns Estados da Região Norte, podemos estimar que mais de 80% realizam uma destinação inadequada para os resíduos e rejeitos”, Albino Alvarez – IPEA.

No caso do Pará, o estudioso afirma que as grandes proporções do Estado e as distâncias entre os municípios dificulta as soluções para a destinação adequada dos resíduos. “Para municípios pequenos, com até 20 mil habitantes, por exemplo, fica caro a criação de aterros sanitários”, explica o técnico do Ipea.

“Muitos municípios realizam consórcios para a destinação dos resíduos: eles se unem para levar os rejeitos para um aterro em comum. Em Estados como o Pará, há municípios maiores que países. Há custos altos para rendas relativamente baixas”, diz Albino.

Dificuldades de terrenos (como locais em áreas que alagam em determinado período do ano) e do clima também são diversos empecilhos para implementação de diversas ações da PNRS na Região Norte.

“Atualmente, já começamos um processo de revisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para implentá-la em realidades diversas. Imagine municípios quase isolados com rendas baixas. Precisamos pensar diferente”, define o pesquisador.