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Justiça Trabalhista muda prazos processuais

Descrição: O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) emitiu um comunicado informando que, a partir do dia 13 de novembro, próxima segunda-feira, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que institui a Reforma Trabalhista, os prazos que se iniciarem serão contados em dias úteis, excluindo-se os feriados, os sábados e os domingos, pelo próprio sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ainda segundo o Tribunal, àqueles prazos que se iniciarem antes da entrada em vigor da Lei, aplica-se a regra de contagem anterior, pelo princípio do isolamento dos atos processuais.
Vicente Malheiros da Fonseca, desembargador do Trabalho, decano, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e que ocupa interinamente a presidência do TRT-8, informa que a contagem dos prazos processuais em duas úteis é mais uma mudança da Lei n° 13.467/2017. “Essa modificação já foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. A alteração é uma reivindicação da classe dos advogados”, destaca Malheiros.

Visualizações: 187 | Postado em: 09 de Novembro de 2017


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