Câmara deve revogar lei que proíbe transporte por aplicativos

Em autoconvocação para a próxima quarta-feira,4 de julho, às 9h, os vereadores de Belém se reúnem, em sessão extraordinária para votar o projeto de autoria do prefeito Zenaldo Coutinho, que trata da revogação da Lei Municipal nº 9.233, de 06 de dezembro de 2016. A lei proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município.

Na época da aprovação da legislação que proibia aplicativos, como o Uber, houve muitas críticas da população nas redes sociais. Na justificativa do novo projeto, o prefeito argumenta que a Constituição de 2018 já prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício,ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O novo documento diz ainda que, apesar de caber ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, essa prerrogativa não confere ao município poderes absolutos de vedar determinação econômica, e sim de regulamentar e fiscalizar a regularidade do serviço.

No último mês de maio uma comissão de taxistas esteve na Câmara para discutir a regularização dos serviçosOs taxistas questionam o quantitativo de profissionais atuando com aplicativos, e querem isonomia fiscal e limitação da área de trabalho para os dois segmentos.

Está tramitando ainda na Câmara Municipal um projeto, de autoria do vereador Ígor Andrade (PSB), que prevê a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos, em Belém, e que já passou por algumas comissões legislativas, como as de Justiça e de Transporte.

Na última terça-feira (26), taxistas de várias cooperativas de Belém, Ananindeua e Marituba voltaram a protestar. Eles chegaram a bloquear o cruzamento das avenidas Doca de Souza Franco com a Marechal Hermes. E no dia 13 de junho, eles também bloquearam a avenida Almirante Barroso, em frente ao Grupo RBA.

Lei federal - Câmara dos Deputados

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

(Diário do Pará)