Jader defende divisão igualitária de royalties de petróleo

As 144 prefeituras do Pará deixaram de receber R$ 779 milhões ao longo dos últimos cinco anos. Esse valor deveria estar sendo dividido entre os municípios paraenses como forma de compensação pela exploração do petróleo. São os chamados royalties, definidos pela Lei 12.734/2012, que determinou que todos os municípios e estados brasileiros deveriam ser compensados. Em 2013, logo após a promulgação da Lei, o Estado do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o repasse.

Para se ter uma ideia da importância desse recurso para os municípios do país, em particular para os do Pará, a cidade de Paragominas, que sofreu recentemente com a destruição causada pelas fortes chuvas, teria em caixa um valor superior a R$ 8 milhões acumulados nos últimos cinco anos para ajudar a reconstruir a vida de dezenas de famílias que perderam tudo e ficaram desabrigadas em consequência das enchentes.

Na opinião do senador Jader Barbalho, não há como justificar que um Estado como o Rio de Janeiro, que detém apenas 8,25% da população brasileira, receba sozinho 75,37% do repasse dos royalties. “A divisão igualitária dos royalties é justa e democrática. É necessário e urgente retomarmos a discussão sobre esse tema. As riquezas do solo brasileiro pertencem à União, conforme prevê a Constituição Federal e são, portanto, propriedade de todos os brasileiros”, defende. E para retomar a proposta de partilha igualitária, Jader encaminhou, na sexta-feira (27), ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando que ele determine, por meio de edição de Medida Provisória, a redistribuição equitativa dos royalties.

Jader defende que esta seria uma solução alternativa para contribuir para a melhoria das finanças das prefeituras, que enfrentam grave crise financeira. Quem suspendeu a divisão igualitária do repasse de recursos do petróleo para estados e municípios, em 2013, foi a ministra do STF, Carmem Lúcia. Relatora da ADI 4917, ajuizada pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a ministra, nomeada relatora do processo, proferiu decisão monocrática (individual), suspendendo, em caráter cautelar, dispositivos que previam novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.

Na decisão, que já deveria ter ido para o Plenário da Corte, mas que nunca foi levado para a pauta daquele Tribunal, a ministra destacou que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requereria providênciajudicial urgente.

Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

R$ 48 BILHÕES DEIXARAM DE SER ARRECADADOS

Na opinião do senador Jader Barbalho, os prejuízos causados pela suspensão dos repasses para os demais estados e municípios brasileiros é incalculável. “Acredito na sensibilidade do presidente Temer para mais esta importante questão que é uma das prioridades do movimento municipalista brasileiro e sei que falo em nome de todos os prefeitos do Pará que enfrentam enormes dificuldades”, ressalta. Jader lembrou que o conjunto de municípios e estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo.

Ele alerta ainda para o fato de que, nos últimos 12 meses, ter havido aumento de cerca de 42% no preço do petróleo, “o que significa um rendimento de aproximadamente R$ 56 bilhões somente em royalties e arrecadação em leilões, além de trazer US$ 5 bilhões a mais em relação ao ano passado em receitas de exportação para a União e para os governos estaduais e municipais”. Só de royalties, somados às participações especiais, espera-se alcançar o montante de R$ 37,51 bilhões neste ano, um incremento de 23,3% em relação a 2017 e mais que o dobro do que foi distribuído em 2016.

PROPOSTA

A proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, defendida pelo senador Jader, aumenta o repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.

Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. De acordo com a Lei vetada pelo STF, tanto estados como municípios passariam a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20%. Os municípios com extração passariam dos atuais 26,25% para 15%, chegando a 4%, em 2020.

ROYALTIES

Os royalties são compensações pagas pela extração de petróleo. A decisão do STF impede uma distribuição mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com a decisão, há cinco anos está valendo a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema.

(Luiza Mello/Diário do Pará)