Promotor de Justiça pede interdição de casa penal

A Promotoria de Justiça de Mocajuba, por meio do promotor de Justiça Mauro Messias, ajuizou na quarta-feira (31), perante a Vara Única de Mocajuba, requerimento liminar de interdição parcial do Centro de Recuperação Regional de Mocajuba (CRRMOC), a fim de que o Poder Judiciário local determine ao Estado do Pará a proibição de recebimento, pelo CRRMOC, de presos provisórios oriundos de outras Comarcas, bem como a transferência desses presos em até 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) nesta quinta-feira (01).

Nos termos da legislação, antes de o juiz de Direito apreciar o requerimento da Promotoria de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado possui 72 horas para se manifestar.

Segundo informações da direção do Centro de Recuperação, a casa penal custodia, atualmente, cerca de 200 internos, embora o Centro tenha sido projetado para abrigar apenas 64 pessoas, cada cela acolhendo 4 (quatro) reeducandos, em vez de 15, como ocorre no momento.

Aproximadamente 104 custodiados são presos provisórios, e 80% respondem a processos nas Comarcas de Igarapé-Miri, Oeiras do Pará e Limoeiro do Ajuru. Inclusive, há custodiados no Centro de Recuperação vindos dessas Comarcas contando mais de dois anos de prisão cautelar sem qualquer sentença condenatória, existindo até mesmo casos de prisão provisória superior a três anos.

De acordo com o MPPA, em razão do quadro de superlotação carcerária, internos relataram à equipe de segurança do CRRMOC que sofreram ameaças de morte, e que homicídios e rebeliões passarão a ocorrer, caso o Centro de Recuperação continue a receber presos.

Além do requerimento liminar, e com o objetivo de garantir aos presos os direitos à integridade física, à assistência educacional e à segurança, bem como, à sociedade mocajubense, a prestação do serviço de segurança da casa penal, a Promotoria de Justiça de Mocajuba solicitou a condenação do Estado do Pará à elaboração e execução de projeto para a reforma do CRRMOC, conforme as carências estruturais apontadas pelo próprio diretor da casa penal, e à dotação de segurança interna, diante dos inúmeros episódios de entrada ilegal de entorpecentes, aparelhos celulares e armas brancas, assim como fuga de presos.

Para o promotor de Justiça de Mocajuba, Mauro Messias, “o Estado do Pará incorreu em flagrante omissão inconstitucional e inconvencional relativamente aos presos custodiados no Centro de Recuperação, sobretudo por violação aos ditames da Constituição Federal e das Regras de Mandela. A sociedade mocajubense também sofre com a falta de segurança da casa penal localizada no Município”.

(Com informações do MPPA)