Conheça os municípios do Pará que gastam quase tudo com funcionalismo público

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aponta que a maioria dos 144 municípios do Estado ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pagamento de pessoal. O alerta foi feito pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda. Segundo ele, é preocupante o fato de tantos municípios encontrarem-se nesta situação. Ele disse que o Tribunal está notificando os prefeitos para que reduzam os gastos com servidores municipais.

Alguns municípios chamam atenção pela gravidade da situação. Por exemplo, Mocajuba atingiu 88,90% de sua arrecadação com gasto de pessoal; Rondon do Pará, 78,79%; Magalhães Barata, 68,89%; São Sebastião da Boa Vista, 67,88%; Prainha, 66,25%; Jacundá, 65,55%; Cachoeira do Arari, 63,40%; Bujaru, 62,86%; Vigia, 61,73% e Rio Maria, 58,78%.

Este assunto vem sendo abordado com ênfase nas 12 rodadas do projeto CAPACITação que o Tribunal realizou este ano, em 138 dos 144 municípios paraenses, e que será destacado, nos próximos dias 5, 6 e 7, durante a 13ª rodada do encontro, que acontecerá na sede do Tribunal, em Belém, dirigida aos municípios da região metropolitana: Belém, Ananindeua, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Santa Isabel do Pará.

O projeto CAPACITação é uma realização do TCM-PA e da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” e conta com a parceria da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM), entre outras instituições.

(Foto: Divulgação/TCE)

LIMITES CONSTITUCIONAIS

Pela LRF, o poder Executivo pode usar até 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal e o poder Legislativo, 6%. Quando o Executivo atinge 51,30% e o Legislativo 5,7% chegam ao limite prudencial. Quando isso ocorre, o TCM-PA passa a emitir um alerta aos ordenadores de despesas, orientando que adotem medidas necessárias para regularizar a situação.

O levantamento que o Tribunal faz a respeito do gasto dos municípios com pessoal é baseado nas informações que os próprios municípios enviam por meio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). A Diretoria de Planejamento (Diplan) do TCM-PA está finalizando a consolidação dos dados. Entretanto, é perceptível que algumas informações foram enviadas com incorreções.

Os municípios em situação irregular têm até dois quadrimestres para reduzir as despesas com pessoal de modo a colocá-las dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

SANÇÕES

O presidente do TCM-PA alerta que, de acordo com o artigo 22 da LRF, os municípios que ultrapassam o limite prudencial ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se decorrente de sentença judicial; criar cargo emprego ou função; alterar estrutura de carreira ou admitir ou contratar pessoal e outros.

As sanções previstas em lei preveem ainda: proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União; e contratar operações de crédito com instituições financeiras. Caso ultrapassem os 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal, os prefeitos podem ainda ser cassados, ter os direitos políticos suspensos e pagarem multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem.

CRISE ECONÔMICA

O presidente Daniel Lavareda comentou que a situação das prefeituras decorre da depreciação das receitas, com a crise econômica, e do crescente aumento das despesas municipais. Lavareda admite que é difícil para os municípios reduzir as despesas porque há medidas que independem das prefeituras, como o pagamento do piso nacional de salário dos professores e obrigações com a saúde, dentre outras.

Segundo Lavareda, que fará a palestra de abertura da 13ª rodada, sobre o tema “Função Fiscalizadora do TCM-PA”, em recente reunião com a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), o Tribunal se colocou à disposição para auxiliar os gestores municipais a encontrarem soluções dentro da legalidade, de forma a não infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O encontro foi solicitado por representantes da FAMEP e associações de municípios, que vieram acompanhados do deputado estadual Iran Lima, presidente da Frente Parlamentar de Contabilidade. O parlamentar agradeceu a deferência do conselheiro Daniel Lavareda em recebê-los e fez uma rápida explanação sobre a difícil situação dos municípios.

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, vice-presidente da FAMEP, falou da preocupação dos prefeitos de serem penalizados pelo Tribunal, pelo descumprimento da LRF em relação ao limite de gastos com pessoal. Explicou que esta violação à lei está ocorrendo não por dolo, mas devido à queda na arrecadação, e disse ser impraticável cortes bruscos nos gastos, sob pena da administração pública entrar em colapso. Ele citou como proposta a assinatura de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) pelos municípios e que o Tribunal não contabilizasse como gastos com pessoal as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

ALERTAS E SOLUÇÕES

O presidente Daniel Lavareda disse que o TCM-PA está ciente e preocupado com a situação e que lançará alertas (com direito a defesa) aos municípios que estão no limite prudencial de gastos com pessoal, bem como para aqueles que já ultrapassaram o limite. Ele citou que a própria LRF prevê alternativas para situações como esta e disse que um dos primeiros passos será os municípios revisarem os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) enviados ao Tribunal que, com certeza, não espelham a realidade dos municípios.

Lavareda destacou que as prefeituras têm obrigação constitucional de cobrar impostos como IPTU e ISS, para aumentar a arrecadação própria, bem como devem proceder à municipalização do trânsito, que, entre outros benefícios, aumenta a arrecadação do município via cobrança de multas decorrentes de infrações.

O presidente do Tribunal e uma equipe de técnicos, em especial o diretor Jurídico Raphael Maués e o analista de Controle Externo Luiz Fernando Gonçalves, da Diretoria de Planejamento, apresentaram de imediato outras alternativas para que os municípios possam cumprir a LRF, entre as quais a terceirização de serviços, que já pode ser aplicada em atividades fins das prefeituras.

O corpo técnico do TCM-PA apresentou ainda como alternativa para que os municípios aumentem a arrecadação própria e não dependam exclusivamente de transferências constitucionais e voluntárias dos governos estadual e federal, a cobrança da dívida ativa.

PCCR

Outro caminho para regularizar a situação passa pela reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com a devida adequação à realidade econômica e financeira do município, pois tem prefeitura com servidor público recebendo acima do subteto constitucional, ou seja, recebendo mais que o prefeito.

O secretário executivo da FAMEP, Josenir Nascimento agradeceu, em nome dos presentes, as orientações técnicas do Tribunal. O presidente Daniel Lavareda disse que o Tribunal está sempre de portas abertas para dar a necessária orientação técnica aos seus jurisdicionados.

CAPACITAÇÃO

Segundo o presidente do TCM-PA, o projeto CAPACITação é o maior evento de treinamento realizado pelo Tribunal, já tendo beneficiado 2.840 jurisdicionados. “O Tribunal se deslocou, com seus conselheiros e técnicos, por todo o interior do Estado, indo ao encontro dos seus jurisdicionados, levando orientação e conhecimento técnicos para que possam fazer uma boa gestão em seus municípios”, comentou Lavareda.

A vice-presidente do TCM-PA, conselheira Mara Lúcia, diretora Geral da ECPCIR, detalhou a programação do evento, cujo conteúdo das palestras é escolhido de acordo com as deficiências dos jurisdicionados, constatadas na análise das prestações de contas, levando em consideração também as sugestões dos agentes públicos.

PALESTRAS

A programação da 13ª rodada do CAPACITação prevê ainda para o dia 05/12 os seguintes temas, com seus respectivos palestrantes: “O autoatendimento orientado nos Municípios” (Armando Farhat, delegado da Receita Federal); “Ouvidoria – Instrumento de Interação do TCM-PA com a Sociedade” (Marcus Vinícius Monteiro, coordenador da Ouvidoria/TCM-PA, e Nayara Rocha, técnica/TCM-PA); “Políticas Públicas de Apoio aos Pequenos Negócios (Roberto Bellucci/Sebrae-PA); e “Desafios da Gestão Ambiental Municipal (Herivelto Paiva/IBAM).

No segundo dia do encontro (06/12) estão previstos dois cursos: “Gestão de Fundos Municipais: Educação, Saúde e Assistência Social” (Tacianna Sauma Gontijo Saraiva, analista/TCM-PA e Everaldo Lino Alves, analista/TCM-PA); e “Atos de Pessoal” (Luíza Montenegro Duarte, analista/TCM-PA; Rodrigo Conte Cunha, técnico/TCM-PA; e Romeu Romanholy Ferreira, analista/TCM-PA).

No último dia da rodada de capacitação (07/12) serão abordados os seguintes temas: “Receitas Próprias Municipais” (Luiz Fernando Costa, analista/TCM-PA); “Controle Interno” (Andrea Martins Cavalcante, auditor/TCE-PA, e Débora Moraes Gomes, Controle Interno/TJ-PA); e “Prestação de Contas ao TCM-PA: UNICAD, SPE e Mural de Licitações” (Marcus Antônio de Souza e Diego Martins Estácio, analistas TCM-PA).

RODADAS

Em todas as rodadas do projeto CAPACITação os participantes foram unânimes em agradecer a presença do TCM-PA no interior do Estado. Da mesma forma ocorreu em relação aos elogios pelos temas abordados e alto nível dos palestrantes.

A primeira rodada do CAPACITação foi realizada no município polo de Paragominas (Região Rio Capim), e beneficiou jurisdicionados de mais 15 municípios.

A segunda rodada aconteceu no município polo de Salinópolis (Região Rio Caetés), abrangendo mais 16 municípios.

A terceira rodada, realizada no município polo de Salvaterra (Região Marajó – 1ª etapa) abrangeu também mais 7 municípios.

Castanhal foi o município polo (Região Guamá) onde foi realizada a quarta rodada de capacitação, tendo abrangido ainda mais 15 municípios.

A quinta rodada de capacitação foi realizada no município polo de Conceição do Araguaia (Região Araguaia), com abrangência em mais 14 municípios.

A sexta rodada teve como município polo Santarém (Região Baixo Amazonas), abrangendo mais 12 municípios.

A sétima rodada foi realizada na Região Xingu, no município polo de Altamira, abrangendo ainda mais 9 municípios.

A oitava rodada foi realizada no município polo de Tucuruí (Região Lago de Tucuruí) com abrangência a mais 6 municípios.

A nona rodada de capacitação foi realizada no município polo de Breves (Região Marajó-2ª etapa) e abrangeu também mais 7 municípios.

A décima rodada aconteceu no município polo de Marabá (Região Carajás), abrangendo ainda mais 11 municípios.

A décima primeira rodada foi realizada no município polo de Abaetetuba (Região Tocantins) e abrangeu também 9 municípios.

A décima segunda rodada aconteceu na Região Tapajós, no município polo de Itaituba, abrangendo ainda 5 municípios.

(Diário do Pará)