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Decisão do procurador-geral blinda Jatene contra denúncia

Sobram críticas à decisão do Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente, de tirar o foco de seu padrinho político, o governador Simão Jatene (PSDB). Jatene era investigado em denúncia que envolve a justificativa de 666 empresas terem sido beneficiadas,

Sobram críticas à decisão do Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente, de tirar o foco de seu padrinho político, o governador Simão Jatene (PSDB). Jatene era investigado em denúncia que envolve a justificativa de 666 empresas terem sido beneficiadas, nos últimos 12 anos, com isenções fiscais não condicionadas a qualquer tipo de contrapartida, pelo Regime Tributário Diferenciado (RTD). Para deputados estaduais da oposição, o fato de o chefe maior do Ministério Público Estadual ter distribuído o processo a promotorias impedidas de investigar citados que têm foro privilegiado - como é o caso de Jatene, que cumpre mandato político - põe em xeque, inclusive, a probidade da instituição. O prejuízo ao Estado é estimado em mais de R$ 15 bilhões.

As investigações dos chamados “atos secretos” iniciaram dentro do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção, liderado pelo procurador de Justiça, Nelson Medrado - com longo histórico nesse tipo de atuação. A decisão do Procurador-Geral, um despacho de três páginas, redistribui o caso às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que tem alcance limitado. Ou seja, mais uma vez, o governador segue são e salvo graças a quem ele nomeou, já que, para quem não lembra, Valente nem era o primeiro lugar na listra tríplice que elegeu o novo ocupante da cadeira do MP.

Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcântara diz que, como qualquer cidadão, lhe interessa que o MP simplesmente não compactue com o crime e os criminosos. “Não posso deixar de declarar que o procurador Nelson Medrado estava no caminho certo do esclarecimento desse rumoroso caso. Logo, muito mais próximo do que eu próprio supunha, conheceríamos a extensão e a gravidade dos impactos do RTD na receita pública do Pará”, avalia ele, que promete acompanhar de perto os desdobramentos do trabalho do MP.

DESCONFIANÇA

Lélio Costa, do PCdoB, entende que a redistribuição da investigação, da forma como foi feita, fragiliza o rito e, portanto, enfraquece o próprio MP. “Medrado tem um histórico e formação nesse tipo de combate nessa atuação no MP investigando crimes de ordem administrativa. O ajuste é intempestivo, na minha opinião, e pode prejudicar o que já foi feito”, lamenta. Pelo PMDB, José Scaff sugere uma falta de atenção do MP ao mudar a atribuição da investigação do caso. “Com isso, o Governo fica blindado e qualquer inciativa vinda dos promotores fica prejudicada. Se é atribuição de procurador, será vexatório daqui pra frente”, alerta.

Procurado pelo DIÁRIO, Medrado preferiu não emitir qualquer posicionamento sobre a situação, limitando-se a dizer que tinha feito seu trabalho e que é do procurador geral a prerrogativa para decidir sobre esse tipo de movimentação.

ENCONTRO

Durante audiência com o governador Simão Jatene, ontem, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, assinou o termo de cessão do prédio que abrigava a sede da instituição, em Santarém, ao poder executivo. O imóvel irá abrigar o novo Centro Regional de Governo. O encontro ocorreu no Palácio do Governo, em Belém.

REGIME É "CAIXA-PRETA" QUE SANGRA OS COFRES PÚBLICOS

O Ministério Público investiga a redução de impostos que, ao longo de 12 anos, sangraram dos cofres públicos do Pará mais de R$ 15 bilhões. A estimativa é de que cada empresa tenha deixado de pagar, em média, entre R$ 80 mil e R$ 100 mil por mês, somando mais de R$ 100 milhões mensais, se juntar toda elas, representado perdas de R$ 1,5 bilhão ao ano.

Os chamados “atos secretos” foram concedidos sem aprovação da Assembleia Legislativa, registro na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou divulgação dos benefícios no Diário Oficial. Entre os questionamentos feitos à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) pelo Ministério Público, está o valor da renúncia fiscal, ou seja, quanto deixou de entrar nos cofres públicos em razão da redução de impostos concedida a grupos como o JBS, empresa dona de frigoríficos e que está envolvida no escândalo nacional da Lava Jato.

Um dos problemas do Regime Tributário Diferenciado (RTD) , é o chamado “vício de origem”. Ou seja, a falta de lei que sustente a concessão do benefício. O regime RTD, é baseado em um decreto que não traz qualquer exigência aos beneficiários, tornando a concessão uma verdadeira “caixa-preta” fiscal.

(Carol Menezes/Diário do Pará)

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