Governo Jatene é investigado por atos secretos para conceder benefícios fiscais

Funcionários do alto escalão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) fizeram uso de atos secretos para conceder benefícios fiscais a empresas sem exigir qualquer tipo de contrapartida ao Estado. A estimativa é de que mais de 100 empresas - de pizzarias e supermercados a grandes indústrias - foram contempladas com o chamado Regime Tributário Diferenciado (RTD).

Entre as beneficiárias está a JBS, que pertence a Joesley Batista. O grupo é investigado pelo pagamento de propina e financiamento de campanhas eleitorais via caixa 2. O caso está sendo investigado pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção do Ministério Público Estadual. Os benefícios foram concedidos sem qualquer exigência e não havia acompanhamento das atividades das empresas, por isso não dá para dizer o total dos prejuízos aos cofres públicos.

O caso da JBS apresenta indícios de irregularidades. Em novembro de 2015, a empresa pediu para ser incluída no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico. Com isso, receberia isenção de impostos. Mas teria de apresentar contrapartidas como a geração de empregos e manutenção de postos de trabalho existentes. Pelo acordo, aprovado por uma comissão estadual, a JBS teria isenção de 80,75% de imposto estadual para, em troca, manter os frigoríficos já em funcionamento e criar ou ampliar unidades em Castelo dos Sonhos, Altamira e Marabá. Outra exigência era abrir uma conta no Banco do Estado do Pará.

Em março de 2017, contudo, a empresa abriu mão dos benefícios e aí começaram as irregularidades. A resolução que concedia os benefícios e determinava as exigências foi revogada. No entanto, a JBS continuou se beneficiando da redução de impostos, graças a um documento assinado pelo diretor de Fiscalização da Sefa, Célio Cal Monteiro, em janeiro deste ano.

DOCUMENTO

No documento, de apenas duas páginas, assinado por Monteiro, não há qualquer indicação sobre contrapartidas da empresa ao Estado. O documento não foi publicado no Diário Oficial, nem passou pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Em depoimento ao procurador Nelson Medrado, no último dia 10, o diretor de Tributação da JBS, Valdir Boni, admitiu que a empresa não sabia informar a soma da renúncia fiscal do Pará. Segundo ele, caberia ao Estado contabilizar os valores.

A renúncia fiscal é um mecanismo usado pelos Estados para atrair investimentos. Por um lado, o Governo reduz a carga tributária. Mas, em troca, deve exigir que a empresa responda com compensações como a geração de empregos. No caso de benefícios concedidos pelo Governo do Pará, chama a atenção o fato de que os documentos foram assinados por um diretor da Sefa, não pelo titular da Secretaria.

Também não houve divulgação sobre os valores da renúncia fiscal, tampouco dos benefícios promovidos pelas empresas ao Estado. “Estamos diante de uma caixa preta, alimentada por atos secretos. A intenção do Ministério Público é lançar luzes sobre esses atos”, disse o procurador Nelson Medrado, que comanda a investigação. Após a apuração, os responsáveis pela concessão de benefícios podem ser alvo de ação por improbidade administrativa. Também não está descartada ação por crime de responsabilidade contra o governador Simão Jatene, se for constatado que ele tinha conhecimento das irregularidades.

Empresa de Joesley Batista foi beneficiada por atos secretos (Foto: Newton Menezes / Futura Press-Folhapress)

DOAÇÕES DA JBS

Nas eleições de 2014, a JBS doou cerca de R$ 1,8 milhão aos políticos do PSDB do Pará. Desse total, mais de R$ 500 mil foram para a campanha de reeleição do governador Simão Jatene.

RESPOSTA

Em nota, a Sefa informa que, para ter acesso ao regime tributário, é preciso cumprir regras objetivas, entre elas estar em situação de ativo regular, não possuindo débitos inscritos, nem dívida ativa A Sefa disse ainda que em 2014 a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado para reverter o benefício que havia sido concedido à JBS por decisão judicial. Ontem, uma nova decisão cassou a redução de tributos à empresa. “Caso houvesse complacência da Sefa e seus servidores na concessão do regime tributário, não haveria a menor necessidade da empresa buscar a medida judicial para garantir o benefício”. Segundo a Sefa,1.200 empresas foram beneficiadas com reduções tributárias, mas não foram informados os valores da renúncia fiscal.

(Rita Soares/Diário do Pará)