Ex-prefeitos de São Miguel do Guamá são investigados por improbidade administrativa

Os ex-prefeitos do município de São Miguel do Guamá, nordeste paraense, Vildemar Rosa Fernandes e Márcia Maria Rocha Cavalcante são alvos de quatro ações civis públicas por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Pará.

As ações são do promotor de Justiça Amarildo Guerra e requerem a condenação do ex-prefeito, réu nas quatro ações, e da ex-prefeita, ré em uma ação, pela prática de atos violadores dos princípios da legalidade e moralidade administrativas.

As ações civis de improbidade administrativa tiveram origem na análise das contas públicas de São Miguel do Guamá pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Os ex-prefeitos tiveram as contas reprovadas pelo tribunal, que encaminhou as cópias das decisões para o MP.

As decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, proferidas nas prestações de contas dos ex-gestores, reconheceram a ocorrência de diversos atos praticados pelos mesmos, tais como: ausência de repasses de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos municipais; e a não aplicação do percentual mínimo previsto constitucionalmente nas ações e serviços de saúde.

"Além disso foi detectada a aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a contratação de servidores temporários sem o procedimento legal e ausência de licitação ou de regular procedimento de inexigibilidade ou dispensa da mesma na contratação de serviços prestados à prefeitura municipal", destaca o promotor de Justiça Amarildo Guerra.

Na ação o Ministério Público requer o pagamento ou ressarcimento integral dos danos ou a reversão dos bens em favor do município, além da perda da função pública dos ex-prefeitos municipais, se possuírem.

O MP quer também a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 a 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos.

As informações são do Ministério Público do Estado do Pará.

(DOL)