Servidora pública tem jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho

A servidora da prefeitura de Paragominas, Mariana Socorro do Nascimento Silva teve a jornada de trabalho reduzida para poder cuidar do filho de 12 anos. O adolescente precisa de acompanhamento médico.

A decisão foi tomada pela secretaria de assistência do município após pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Segundo o MPPA o ofício foi encaminhado à Secretaria no mês de julho, solicitando, ainda, a alteração da lotação das atividades para que a servidora, possa trabalhar mais próximo de sua residência a fim de cuidar do filho. Essa solicitação ainda não pôde ser atendida em virtude de não haver uma vaga disponível.

O ofício encaminhado pelo promotor de Justiça, Reginaldo César Lima é baseado na Lei Federal n° 13.370 de 2016 que trata sobre as pessoas com deficiência para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho, ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

O promotor de Justiça esclareceu que não há na Lei Municipal de Paragominas quaisquer dispositivos que garantam expressamente a redução de carga horária aos servidores com filhos com deficiência que necessitam de cuidados, nem que sejam lotados próximos ao local de sua residência.

Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Assistência de Paragominas encaminhou, no último dia 25 de julho, ofício ao prefeito do município, Paulo Pombo Tocantins, para que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores pedindo a criação de uma Lei Municipal concedendo redução de jornada de trabalho, sem compensação de horário, a todos os servidores públicos que tenham filhos com necessidades específicas.

(Com informações do MPPA)