DP quer anular processos seletivos do Estado

O Governo do Estado já publicou vários editais de Processos Seletivos Simplificados (PSSs) somente neste semestre, ao invés de fazer concursos públicos. Para anular os processos em andamento e evitar que essa situação se repita, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou, no último dia 7 deste mês, com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Pará e mais 5 órgãos ligados ao Estado. O processo agora está nas mãos do juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado, que deu prazo para que o Estado se manifestasse em 3 dias úteis.

A ação é contra, ainda, as Fundações Carlos Gomes e Santa Casa de Misericórdia do Pará, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon/PA) e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa). Segundo o defensor público federal Marcos Wagner Alves, o Governo não cumpre a lei ao deliberar largamente esse tipo de processo seletivo. Marcos diz que o PSS só é previsto na legislação em 2 casos: para cargos de confiança de chefia ou coordenação (Direção e Assessoramento Superiores - DAS) ou para contratos temporários em casos excepcionais, como, por exemplo, se houver um surto de uma doença e for necessário aumentar muito o quadro de profissionais durante determinado período.

Mas as contratações que estão sendo executadas não se enquadram nesses contextos. “Verificamos que o Governo do Estado tem saído dos casos previstos em lei, lançando PSS para funções ordinárias, como a contratação de professores para as escolas do Estado”, exemplifica.

CURRAIS

A Defensoria Pública da União também levanta a hipótese de formação dos chamados “currais eleitorais” (funcionários escolhidos por direcionamento político-partidário) por meio desses processos, já que os critérios estabelecidos são, no mínimo, duvidosos. Muitos dos editais têm um prazo muito curto entre a publicação e o fim das inscrições, não possibilitando que o público consiga se preparar e avaliar o PSS em tempo hábil. E a grande maioria dos processos não conta com teste de conhecimentos como etapa de seleção, apenas análise curricular. “Levando em consideração essas suspeitas, a ação civil pública pede ainda que o Ministério Público Federal apure a possibilidade de haver um crime eleitoral”, afirma o defensor público.

Dentre as medidas pedidas na ação estão a suspensão dos PSSs em andamento, o impedimento de abertura de novos processos e substituição dos selecionados em até 60 dias, além da abertura de concursos públicos para os cargos referidos em até 90 dias e uma multa de R$ 10 milhões.

RESPOSTA

A Secretaria de Estado de Administração informou, em nota, que as contratações são por “necessidade emergencial nos termos da lei estadual complementar nº 07/91, alterada pela lei estadual complementar nº 77/12 e visam substituir servidores temporários cujos contratos fora encerrados”, afirma. A Sead informa ainda que essas substituições estão sendo feitas de forma “a dar total transparência as contratações conforme recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público (MP).

(Alice Martins Morais/Diário do Pará com Redação)