Juiz fala sobre legislação trabalhista

A legislação trabalhista brasileira é moderna e deve ser preservada. A opinião é do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 8ª Região do Pará e Amapá (Amatra 8), Pedro Tupinambá, 46 anos. Juiz há 15, ele explica, nesta entrevista ao DIÁRIO, porque é contra o projeto de terceirização, recentemente aprovado na Câmara, e garante que as mudanças podem comprometer princípios essenciais para a proteção do trabalho. E, segundo ele, sem gerar novos postos de trabalho no País.

P:Qual a sua avaliação sobre as atuais leis trabalhistas do Brasil?

R:As leis são atuais, apesar do discurso de que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é de 1943. Ao longo dos anos, a CLT vem sendo alterada para acompanhar a modernidade. A reforma trabalhista deve ser feita, claro, mas apenas pontualmente. Não vejo necessidade de uma reforma profunda, mudando todos os princípios do Direito do Trabalho, como deseja certo setor da sociedade.

P:Que princípios, na sua opinião, devem preservados?

R:Em um país de grande desigualdade social, um dos princípios a ser privilegiado é o principio de proteção ao trabalhador, que que deve ser preservado. E nós sabemos que a tendência é querer mexer nisso quando se fala, por exemplo, da prevalência do negociado sobre o legislado e da ampliação da terceirização, que são os carros chefes da provável reforma trabalhista proposta. Países que tinham sistema similar ao nosso e que mudaram, sem observância do princípio protetor do trabalhador, não conseguiram reduzir os índices de desemprego e, em alguns casos, eles até aumentaram, como foi o caso da Espanha. O que se precisaria fazer para aumentar os postos de trabalho é aquecer a economia, para fazer com que o investidores venham investir no Brasil. Não é acabando com o princípio protetor do Direito do Trabalho que se vai conseguir isso.

P: Existe um entendimento por parte do empresariado de que os direitos trabalhistas sobrecarregam as empresas e impedem novos investimentos...

R:O que sobrecarrega muitas vezes o Capital é o mal empresário, que concorre de forma desleal. A Justiça do Trabalho serve apenas para fazer com que seja aplicada a legislação trabalhista para aqueles empregados que tiverem desrespeitados seus direitos. Isso é essencial para manter o equilíbrio das relações trabalhistas entre o Capital e o Trabalho. Se você flexibilizar a jornada do trabalhador, de modo a ampliá-la, você vai correr o risco de ter prejuízo, não só pro Estado, como pro empresário. Uma jornada elastecida aumenta os riscos de acidentes e de doenças ocupacionais, provocando custo maior para o Estado. Além do quê, se você achata demais os ganhos do trabalhador, quem é que vai consumir? Só os empresários?

P:Há uma crítica de que a Justiça do Trabalho é superprotetora com os empregados e vê os patrões sempre como vilões. Como o senhor responde a essa crítica?

R:Essa é uma crítica de pessoas que não conhecem os dados das decisões trabalhistas ou que têm interesse em não demonstrá-los. Nós temos um grande número de ações trabalhistas que são julgadas contra o empregado, julgadas improcedentes. Então, essa história de dizer que sempre o trabalhador ganha quando entra na Justiça trabalhista não é verídica. Agora tem casos em que o empregador se recusa a pagar os direitos e manda procurar a Justiça. Para esse empregador, que não cumpre as obrigações trabalhistas, as decisões serão desfavoráveis.

P:E tem se falado muito na extinção da Justiça do Trabalho...

R:Seria um grande erro. Em primeiro lugar, ela tem um papel importantíssimo que é o de estabelecer a paz social. Segundo, que no sistema que nós adotamos, é necessário haver um poder judiciário especializado para dirimir as demandas existentes entre empregado e empregador. E a Justiça do Trabalho é boa tanto para o empregado que não tenha seus direitos respeitados, como também para o bom empregador, que muitas vezes é forçado a uma concorrência desleal com que descumpre a lei. Mas, no final, a Justiça vem com uma decisão e equilibra.

P: Como o senhor avalia esse projeto aprovado sobre as terceirizações?. Ele é de fato tão nocivo para o trabalhador como alguns têm falado?

R:Sim. É porque, além de ampliar a possibilidade de terceirizar as atividades meio, as empresas poderão terceirizar a atividade fim e aumenta o tempo da prestação de serviço temporário.

P:Qual é o problema com a terceirização do ponto de vista do trabalhador?

R:Várias questões são problemáticas. Primeiro, a organização de trabalhador em sindicato. Você terá um sindicato que vai atender aos trabalhadores efetivos da empresa e outro para os terceirizados. Por mais que a lei estabeleça os mesmos direitos ao terceirizado, na pratica isso acaba não tendo efetividade. Ele vai trabalhar só um determinado período, depois não vai mais voltar para aquela empresa. Acaba não gozando as férias, recebendo parcelado as férias de cada empregador. Então, antes de pensar em qualquer reforma, deveria-se primeiro pensar em rediscussão de uma reforma sindical. A terceirização do jeito que foi aprovada vai causar um caos no movimento sindical. Vai criar subclasses ou subcategorias de empregados.

P: O Pará sempre aparece entre os campeões de trabalho degradante e análogo ao de escravo. Porque a gente não consegue superar essa mácula?

R:O Pará é muito grande e o Estado, infelizmente, não consegue se fazer presente em todos os lugares. Acontece de as pessoas acharem que não vai ser verificado o crime, que ninguém vai descobrir. É uma questão de achar que vai ficar impune mesmo. Agora você imagina, passamos por isso tendo um poder judiciário, imagine quando nós não tivermos mais?. Na minha opinião, os movimentos pela extinção da Justiça do Trabalho se dão por um único fato: ela tem cumprido sua função, exercendo com zelo sua atividade, aplicando a legislação trabalhista.

P:Que orientações o senhor daria para o trabalhador e para o empresariado nesse momento?

R:Uma única forma de impedir que a reforma passe é se houver uma pressão popular. Uma pressão dos sindicatos. Os trabalhadores têm de fazer uma pressão porque o que querem, na verdade, é acabar com o direito. Negociação coletiva já está prevista no artigo 7º da Constituição Federal. O Brasil já foi elogiado por ter legislação que funciona, que observa e que reequilibra as forças sociais. Isso corre o risco de ir por água abaixo.

(Rita Soares/Diário do Pará)